Terceiro de Boa-fé Restituição do Bem Tráfico em Notícias

Ou seja, a boa-fé de terceiro adquirente não tem o condão de afastar a nulidade do negócio jurídico feito em desacordo com a lei... Independentemente da boa-fé de terceiros, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil... Assim, se a boa-fé não pode transformar um ato nulo em ato válido, a exigência de propositura de ação específica para que se declare a referida nulidade não é razoável

Edifício erigido pelo concessionário em imóvel alugado de propriedade de terceiro. Bem que serviu à concessão... Outrossim, somente com a perícia judicial realizada nos autos, houve o reconhecimento de que no momento do pedido de exoneração a recorrida encontrava-se privada momentaneamente de capacidade, o que ampara a boa-fé... Como bem destacado no voto proferido pelo Ministro Moura Ribeiro, no REsp 1.804.960/SP , é comum que os aludidos bens recebam idêntica denominação e, por isso, proliferem as homonímias sem que um condomínio

Ausência de efeitos perante terceiros. Publicidade. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima... anteriormente à celebração da parceria, devendo prevalecer a boa-fé no negócio jurídico... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Penhora de bens do cônjuge do devedor. Cônjuge que não é parte no processo. Comunhão universal de bens. Possibilidade. Responsabilização de terceiro

cláusula com fundamento na violação da boa-fé objetiva e na função social do contrato... Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Cláusula abusiva. Não demonstrada... DESTAQUE A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio

Este comando judicial vulnerou parcialmente os princípios da segurança jurídica e boa-fé... Com isso, revelar-se-ia a relevância social da intervenção e só assim se justificaria cogitar que não deveriam prevalecer, no particular, a boa-fé dos assistidos e a confiança legítima de que receberiam... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Tráfico de drogas. Apreensão de petrechos para a traficância. Afastamento do tráfico privilegiado. Possibilidade

A diretriz da boa-fé, portanto, deveria ser observada, mormente porque os ônus suportados pelo locatário revelaram-se desmesurados... Nesta hipótese, já estará firmado o liame obrigacional, não se podendo dispensar o devedor da prestação assumida por ele sem ofensa ao princípio da boa-fé objetiva... Por fim, configura-se o desequilíbrio estrutural na relação entre as partes devido aos efeitos da pandemia pela Covid-19, assim como em razão das diretrizes da boa-fé e da função social do contrato, da

forma, o disposto no art. 6º , § 1º , da Lei n. 11.473 /2007 - no sentido de que a diária recebida durante a permanência da FNSP "não será computada para efeito de adicional de férias e do 13 (décimo terceiro... desconstituir a Portaria n. 1.118, de 26 de novembro de 2019, editada pelo Coordenador de Processos Migratórios do Ministério da Justiça, que decretara a expulsão de estrangeiro que respondeu a processo por tráfico... É o que se depreende da leitura a contrario sensu da Súmula 544 /STF ("isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas"), bem assim dispõe o art. 178 do CTN

Boa-fé objetiva... No caso, quando foi comprado o bem, ainda que mediante contrato de financiamento, não havia tecnicamente nenhum impedimento para que fosse adquirida a propriedade do imóvel, pelo que de boa-fé a posse;... fixadas por sentença de liquidação transitada em julgado, sendo inequívoca a sua boa-fé objetiva

Conclui-se, assim, que o médico precisa do consentimento informado do paciente para executar qualquer tratamento ou procedimento médico, em decorrência da boa-fé objetiva e do direito fundamental à autodeterminação... Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas. Prisão Preventiva. Fundamentação concreta. Grande quantidade de drogas. Mãe de filho menor. Prisão domiciliar. Cabimento

Essa JAIR MESSIAS BOLSONARO Anderson Gustavo Torres Ronaldo Vieira Bento "referida alteração já autoriza o perdimento do bem utilizado no crime de tráfico de drogas, excluindo os terceiros de boa-fé, como... veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.”... LEI Nº 14.322 , DE 6 DE ABRIL DE 2022 Altera a Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006 ( Lei Antidrogas ), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga