Titulo:as 26 em Notícias

"Os requisitos cautelares indicados no art. 282 , I , do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP ; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis... competente; b) recolhimento domiciliar nos dias de folga e em período noturno nos demais dias entre às 22:00h e 05:00h do dia seguinte; e c) monitoramento eletrônico, nos termos do Provimento n. 151, de 26... referido entendimento, nos termos do art. 538 do CNCGJ, expeça-se alvará de soltura clausulado (se por al não estiver preso) e mandado de monitoramento, consoante o art. 11, § 2º, do Provimento n. 151, de 26

No âmbito da Primeira Turma, por sua vez, colhem-se duas decisões colegiadas sobre o tema, ambas no sentido do reconhecimento da nulidade processual por violação ao art. 26 da Lei n. 9.784 /1999 ( AgInt... O que se defende então, é que o regulamento específico do processo administrativo ambiental (Decreto n. 6.514 /2008) não seja declarado ilegal à luz da aplicação subsidiária a esse processo do art. 26... 2008, no período de 22/7/2008 até 11/4/2019, configuraria, em si mesma, nulidade processual por afronta aos postulados do contraditório e da ampla defesa e, em especial, por infringência aos arts. 2º e 26

A DIEF-CFEM deverá ser entregue até o dia 26 do segundo mês subsequente a ocorrência do fato gerador da CFEM (art. 4º)... permissão de lavra garimpeira; O primeiro adquirente de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; O adquirente de bens minerais arrematados em hasta pública; ou Quem exerça, a título

Já o desembargador Ary Raghiant Neto , do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, lembra que a pena de demissão já está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ), em seu artigo 26... perda do cargo nas hipóteses seguintes: a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular; b) recebimento, a qualquer título

revisão acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se os valores eventualmente recebidos a título... A decisão foi tomada em uma ação judicial de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente, na qual o segurado sustentou a inconstitucionalidade do art. 26 , § 2º , III , da EC nº 103 /109 e requereu... Assim, a sentença reconheceu a inconstitucionalidade incidental do art. 26 , § 2º , III , da EC n. 103 /2019, exclusivamente para determinar que a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade

Contudo, o caso possui particularidades que permitem aferir a ausência de urgência no recebimento dos alimentos executados pelo rito da prisão civil: (i) a credora é maior de idade (26 anos), com formação... compreendeu que, apesar de a cessão vir registrada no acordo promovido com o devedor, homologado em juízo, a legitimidade das partes não se alteraria pela alienação da coisa ou do direito litigioso, a título... Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe de 29/5/2012), não havendo, portanto, como reconhecer a legitimidade do cedente originário para propor a execução do título

Contudo, o caso possui particularidades que permitem aferir a ausência de urgência no recebimento dos alimentos executados pelo rito da prisão civil: (i) a credora é maior de idade (26 anos), com formação... processou a ação os títulos formados a partir de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ou, ainda, nos casos em que os... Assim, em regra, o juízo que formou o título executivo é o competente para executá-lo, estando as exceções previstas no próprio artigo de lei, de modo que somente não serão executados perante o juízo que

50.000,00, totalizando o valor de R$ 1.713.628,98, causando com isso, à expropriante, prejuízo patrimonial no montante de R$ 1.423.873,88, alterando-o, ainda a data do referido laudo pericial, datando-o de 26... Nesse contexto, a expressividade econômica da lesão provocada pela conduta delitiva do réu constitui fundamentação concreta, suficiente e idônea para manter a exasperação da basilar, a título de consequências

Legitimidade do título de propriedade. Levantamento da cadeia dominial. Interesse da União... De fato, quando trata da comunicação dos atos praticados no processo administrativo, a Lei n. 9.784 /1999 estabelece:"art. 26... Tais títulos, portanto, não são compulsoriamente aplicados em educação, o que afasta a incidência da regra de impenhorabilidade descrita no art. 833 , IX , do CPC

Restituição a título de danos materiais. Impossibilidade... Cálculo a ser realizado conforme o título transitado em julgado... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.307 /1996, art. 26 Lei n. 9.307 /1996, art. 32 Lei n. 9.307 /1996, art. 33 , §§ 1ºe 3º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 525 , § 1º #####################