Tutela de Evidência em Mandado de Segurança em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o feito decorre de mandado de segurança ajuizado contra ato do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), objetivando a liberação de caminhão... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação de guarda consensual provisória, com pedido liminar de tutela provisória de urgência... Não se trata de ausência de preclusão consumativa, sob pena de grave violação da segurança jurídica. Dessa forma, uma vez fixada a multa, é possível alterá-la ou excluí-la a qualquer momento

Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O mandado de segurança foi impetrado, na origem, objetivando corrigir suposta ilegalidade na definição da base de cálculo de vantagem, que integraria os proventos, por ocasião... DESTAQUE O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública de Estado-membro, consistente na exclusão da... Além disso, compete ao INCRA (art. 3º do Decreto n. 4.887 /2003) a tarefa de demarcação e titulação de terras ocupadas por comunidade remanescente de quilombo, o que evidencia o interesse da União na demanda

Sob a redação da Lei n. 9.430 /1996 vigente à época da propositura do mandado de segurança, o PRL foi um método de margens predeterminadas mediante a imposição de um coeficiente presumido de lucro, com... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver assegurado o direito à apuração dos preços de transferência pelo método PRL segundo os critérios... Único de Segurança Pública

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de realizar quaisquer... Na ponderação dos valores não pode ser aniquilado o direito à segurança e à proteção da vítima"... Evidencia-se, portanto, a atipicidade da conduta"( AgRg no REsp 1.937.949/MG , Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27/8/2021)

Em que pese a segunda parte do § 1º do art. 500 do Código Civil ressalvar, ao comprador, o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio, no caso, não há evidências de que... Legítima expectativa de segurança ao cliente. Acréscimo de conforto (estacionamento) aos consumidores em troca de benefícios financeiros indiretos... Ademais, em ações dessa natureza, o instituto da imissão provisória na posse não detém autonomia, porquanto possui natureza jurídica de pedido de tutela antecipada voltado a permitir, antes da transferência

Posteriormente requereu a migração nos termos da Medida Provisória 783 /2017, por ser mais benéfica ao contribuinte, por meio do Mandado de Segurança, no qual obteve o referido benefício, estando, portanto... Posteriormente requereu a migração nos termos da Medida Provisória 783 /2017, por ser mais benéfica ao contribuinte, por meio do Mandado de Segurança, no qual obteve o referido benefício, estando, portanto... diante do cancelamento do protesto, decorrente da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante do parcelamento previsto na Lei nº 13.496 /2017, por meio de ordem judicial, nos autos do Mandado de Segurança

Invasão do imóvel sem mandado judicial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de divergência ajuizado contra acórdão do STJ proferido em pedido de tutela provisória... Isso porque a interpretação sistemática do Código de Processo Civil , notadamente a leitura do art. 927 , que dialoga diretamente com o 489, evidencia que "precedente" abarca somente os casos julgados

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Mandado de segurança coletivo. Advogados e sociedades de advogados. Cadastro e acesso a informações... de contracautela, que a decisão a quo cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas... Por essas razões, é correto o entendimento de que "a anulação da nomeação já se evidencia como ato inválido, porque não precedida por devido processo legal judicial"

Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento... Além disso, admitir o uso da via do mandado de segurança como ação de cobrança é vedado, respectivamente, pela Súmula 271 /STF (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação... DESTAQUE É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança