Vencimento da Última Parcela em Notícias

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  • Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 803 - 13 de março de 2024

    Princípios da legalidade e irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do tema n. 465/STF. Juízo de retratação... In casu , o ato ilícito objeto do pedido de restituição em dobro decorreu da conduta da parte de fazer lançamentos a débito na conta da autora para pagamento de dívida alheia (cheques e parcelas de empréstimo... reconhecida, no caso concreto, a abrangência dos efeitos da sentença coletiva aos associados da entidade que possuam domicílio no âmbito da competência territorial do TRF da Quarta Região, prolator da última
  • [Resumo] Informativo STF 1117

    Notícias05/12/2023BLOG Anna Cavalcante
    Na espécie, as parcelas previstas pela norma impugnada não se incluem no conceito de exceções legítimas à regra constitucional do subsídio, pois, em última análise, remuneram o membro da carreira do Ministério... aos atuais ocupantes das serventias mistas das comarcas de seu interior, efetivos ou estáveis, o direito de escolher entre a serventia extrajudicial ou o cargo no Poder Judiciário estadual com seus vencimentos... O regime de subsídios preconiza a unicidade remuneratória como regra expressa, excetuadas as hipóteses específicas de legítimo acréscimo pecuniário à parcela única, como acontece com as verbas de caráter
  • [Resumo Informativo Jurisprudência do STJ Informativo nº 781 – 08 de agosto de 2023

    Notícias09/08/2023Anderson Barbosa dos Santos
    O legislador expressamente distinguiu as parcelas remuneratórias em vencimento básico, vencimentos e remuneração... para fins de atualização do valor da parcela"... Desponta flagrante a violação de literal disposição de lei ao se transmudar a natureza de gratificação da parcela remuneratória, de vantagem permanente à de vencimento básico, que compõe a própria base
  • Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023

    Notícias27/07/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Esta compreensão apresenta-se mais consentânea com a articulação - e mesmo com a divisão de competências legais - existente entre as jurisdições arbitral e estatal, reservando-se a esta última, em cooperação... Nos termos dos mencionados julgados, facultou-se ao autor verter as parcelas de custeio de responsabilidade do patrocinador, se pagas a menor, para recompor a reserva e poder receber o benefício integral... Condiciona-se, apenas, à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda
  • [Resumo Informativo Jurisprudência do STJ Informativo nº 766 - 14 de março de 2023.

    Notícias15/03/2023Anderson Barbosa dos Santos
    aos repetitivos em apreço, registra-se que o contribuinte não tem direito à dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da inflação (correção monetária incidente no período entre a data-base e o vencimento... Assim, diante da extinção do contrato de compra e venda por culpa do comprador, se foi estabelecido montante fixo a título de cláusula penal compensatória, o promitente vendedor faz jus à retenção de parcela
  • MEI pode solicitar o parcelamento das dívidas

    Notícias24/02/2023Advocacia Rodrigues da Silva
    Se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, o pedido de parcelamento não terá efeito e o sistema irá permitir nova solicitação... ATENÇÃO: o parcelamento será cancelado e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União quando faltar pagamento: de 3 parcelas, seguidas ou não; ou da última parcela, estando todas as... O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, mas a parcela mínima é de R$ 50,00. Não é possível escolher o número de parcelas
  • [Resumo Informativo Jurisprudência do STJ nº 755 de 7 de novembro de 2022.

    Notícias14/11/2022Anderson Barbosa dos Santos
    Informativo nº 755 07 de novembro de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.820.963-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/10/2022. ( Tema 677 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução. Depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros. Consectários da mora. Efeito liberatório. Não configuração. Revisão de tese. Tema 677/STJ. DESTAQUE Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677/STJ ). No julgamento do REsp 1.348.640/RS foi firmada a tese repetitiva
  • STJ: Não incide CDC em caso de rescisão de compra de imóvel com alienação fiduciária

    Notícias11/11/2022Gerolim e Silva Advogados
    Na última quarta-feira (26/10/2022), a 2ª Seção do STJ ( REsp 1.891.498 ) fixou entendimento acerca da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor nesses casos... Na prática, o principal efeito da decisão é impedir que compradores de imóvel que atrasam o pagamento das parcelas recebam parte do dinheiro já pago de volta, no caso da resolução contratual... De forma mais detalhada, após o vencimento e ultrapassado o eventual prazo de carência concedido em contrato, o comprador será notificado para pagar em 15 dias todos os valores - incluídos aí juros, penalidades
  • Resumo. Informativo 755 do STJ.

    Notícias09/11/2022Flávio Tartuce
    Salienta-se, ademais, que a cláusula de antecipação do vencimento, operada em favor do credor adimplente em face do devedor inadimplente, permitirá, naturalmente, a cobrança das parcelas vincendas... mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes... A lei não estabelece qual o número de parcelas inadimplidas que gera antecipação. Dessa forma, é possível estabelecer pelo instrumento que a impontualidade de uma única parcela gera tal efeito"
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