Vencimento da Última Parcela Prescrição em Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão que reconhece a perda do direito ao salário maternidade após cinco anos do vencimento da última parcela do benefício... "A prescrição do direito ao salário-maternidade é contada do vencimento da cada parcela... No caso em questão, como a última parcela venceu em 28 de fevereiro de 2006, a autora teria até o último dia de fevereiro de 2011 para ajuizar a ação

“Ora, em se tratando de dívida parcelada, o credor pode demandar a execução a partir do vencimento de cada parcela, não estando obrigado a aguardar o vencimento do prazo da última delas”, observou... seria contado a partir do pagamento da última parcela, mas de alegadas diferenças decorrentes da aplicação de índices de correção monetária sobre as parcelas... E, em se tratando de dívida parcelada, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data de vencimento de cada parcela

deveria ser contado a partir do término do pacto firmado originalmente, ou seja, da data de vencimento da última parcela... da contagem da prescrição... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou a sentença por entender que, embora o contrato de financiamento previsse o vencimento antecipado da dívida por falta de pagamento, o prazo de prescrição

deveria ser contado a partir do término do pacto firmado originalmente, ou seja, da data de vencimento da última parcela... da contagem da prescrição... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou a sentença por entender que, embora o contrato de financiamento previsse o vencimento antecipado da dívida por falta de pagamento, o prazo de prescrição

deveria ser contado a partir do término do pacto firmado originalmente, ou seja, da data de vencimento da última parcela... da contagem da prescrição... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou a sentença por entender que, embora o contrato de financiamento previsse o vencimento antecipado da dívida por falta de pagamento, o prazo de prescrição

término do pacto firmado originalmente, ou seja, da data de vencimento da última parcela... da contagem da prescrição... O TJDFT reformou a sentença por entender que, embora o contrato de financiamento previsse o vencimento antecipado da dívida por falta de pagamento, o prazo de prescrição deveria ser contado a partir do

deveria ser contado a partir do término do pacto firmado originalmente, ou seja, da data de vencimento da última parcela... da contagem da prescrição... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou a sentença por entender que, embora o contrato de financiamento previsse o vencimento antecipado da dívida por falta de pagamento, o prazo de prescrição

Ou seja, a incorporação de parcela remuneratória aos vencimentos, por si só, não constitui negativa inequívoca do próprio direito, concluiu... Aplica-se, então, a Súmula 85 da Corte, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior aos cinco anos que antecedem a data de ajuizamento da ação... Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ratificou, em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil ), que o estado do Rio Grande do Sul deve reajustar a PAM (Parcela

término do pacto firmado originalmente, ou seja, da data de vencimento da última parcela... inicial da contagem da prescrição... Já o TJDFT reformou a sentença, afirmando que embora o contrato de financiamento previsse o vencimento antecipado da dívida por falta de pagamento, o prazo de prescrição deveria ser contado a partir do

término do pacto firmado originalmente, ou seja, da data de vencimento da última parcela... inicial da contagem da prescrição... Já o TJDFT reformou a sentença, afirmando que embora o contrato de financiamento previsse o vencimento antecipado da dívida por falta de pagamento, o prazo de prescrição deveria ser contado a partir do