Veto do Chefe do Poder Executivo em Notícias

Nesses casos, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo, não há ofensa à competência privativa do chefe do Poder Executivo... Ele, então, questionou a lei no STF, alegando violação da competência privativa do chefe do Poder Executivo federal, pois o auxílio financeiro iria alcançar servidores públicos da União... O presidente havia vetado o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, mas o veto foi derrubado

Nesses casos, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo, não há ofensa à competência privativa do chefe do Poder Executivo... Ele, então, questionou a lei no STF, alegando violação da competência privativa do chefe do Poder Executivo federal, pois o auxílio financeiro iria alcançar servidores públicos da União... O presidente havia vetado o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, mas o veto foi derrubado

Entre eles o item 6, que havia sido vetado pelo chefe do Executivo... Vetos mantidos Os parlamentares mantiveram vetos do Poder Executivo dos itens 8 a 13, que alteravam a composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito... Para o Palácio do Planalto, a matéria “incorre em vício de inconstitucionalidade, pois versa sobre organização de unidade administrativa do Poder Executivo federal”, conforme consta da justificativa do

formulado pelo chefe do Poder Executivo... DIREITO CONSTITUCIONAL – DEFENSORIA PÚBLICA: Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública - ADI 6852/DF , relator Min... orçamentárias, é imprescindível guardar certa deferência institucional em relação às opções feitas pelas Casas Legislativas, em especial quando esse diálogo vem aperfeiçoado pela análise e rejeição de veto

Em geral, quando os Estados entendem que há separação entre o direito interno e externo (teoria dualista), o Poder Executivo assina o tratado e passa por uma confirmação pelo Poder Legislativo em um processo... Esses possuem poder de veto e basicamente dão as cartas da geopolítica mundial. Organização Internacional do Trabalho – OIT É a organização mais antiga existente... ou não o texto, sem o poder de fazer emendas ou modificações

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos... Poder Executivo federal; XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento... Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais

O colegiado entendeu que a lei possui vício de iniciativa, uma vez que trata de assunto de competência privativa do Chefe do Poder Executivo... Padece de vício formal de iniciativa, vez que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.”... do Executivo do DF

O colegiado entendeu que a lei possui vício de iniciativa, uma vez que trata de assunto de competência privativa do Chefe do Poder Executivo... Padece de vício formal de iniciativa, vez que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.” PJe2: 0000243-11.2019.8.07.0000... do Executivo do DF

Bolsonaro vetou a possibilidade de homens solteiros chefes de família receberem em dobro o benefício emergencial... Pelas regras vigentes, apenas mães chefes de família podem ter direito a duas cotas do auxílio emergencial (R$ 1.200)... Esse texto mantém o valor previsto na Lei 13.891, de 2020, após derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional

Tema 595-Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.O Tribunal, por unanimidade... Foi fixada a seguinte tese:“É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção... do Poder Executivo ao regulamentar a matéria entendeu pela essencialidade dos serviços prestados na área da Ordem Urbanística”