Violência Doméstica - Art. 129, 9º, do Cp em Notícias

em contexto de violência doméstica, por si só, não configura bis in idem... Ao julgar o REsp 1.998.980 , o ministro Joel Ilan Paciornik, relator, apontou que a figura qualificada ou a causa de aumento de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 9º e 10 do artigo 129 do... De acordo com a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher , realizada pelo Instituto DataSenado em 2023, 30% das mulheres com 16 anos ou mais já foram vítimas de algum tipo de violência doméstica

A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129 , § 9º , do Código Penal , autorizando a exasperação... CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ

F a uma pena de um ano e três meses de detenção pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, como incurso no artigo 129 , § 9º do Código Penal .

Violência doméstica. Incidência da agravante do art. 61 , II , f , do Código Penal . Violência de gênero. Bis in idem . Não configuração... Assim, nesse caso, há maior reprimenda em razão da violência doméstica... DESTAQUE A aplicação da agravante prevista no art. 61 , II , f , do Código Penal , em condenação pelo delito do art. 129 , § 9º , do CP , por si só, não configura bis in idem

Violência doméstica. Incidência da agravante do art. 61 , II , f , do Código Penal . Violência de gênero. Bis in idem. Não configuração... DESTAQUE: A aplicação da agravante prevista no art. 61 , II , f , do Código Penal , em condenação pelo delito do art. 129 , § 9º , do CP , por si só, não configura bis in idem

Essa conduta não está narrada na inicial acusatória, a qual apenas descreveu que o recorrente quebrou copos e cadeiras, durante episódio de violência doméstica, no qual também agrediu e ameaçou a vítima... (fl. 9)... ART. 129 , DO CP . LESÃO CORPORAL LEVE. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. DESNECESSIDADE. SUPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO DO SURSIS. 1... Consta nos autos que o Recorrente foi condenado como incurso nos arts. 129 , § 9.º , e 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal , e no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais , às penas de... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO DEBATIDOS NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrente às penas de 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 129 , § 9.º , do Código Penal... Alega o Recorrente a negativa de vigência ao art. 59 do Código Penal , sustentando ser inidônea a fundamentação utilizada para negativar a personalidade, a qual estaria indevidamente lastreada na negativa

Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340 , de 7 de... do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , criando o tipo especial denominado"Violência Doméstica"; 11) LEI No 11.035 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. - Altera o Decreto-Lei no 2.848... para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal , o Código Penal

Consta dos autos que a recorrente foi condenada pela prática do crime previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal , c. c. artigo 5º, inciso III, e 7, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340 /06, à pena... E, uma vez reconhecida a inexistência de violência doméstica, tem-se como aplicável a Lei n. 9.099 /95... A questão a ser analisada cinge-se a ocorrência ou não de violência doméstica, nos termos da Lei 11.340 /06, no caso concreto. O eg