Violência Doméstica Absolvição em Notícias

No Informativo nº 806, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório... Também, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece que, nos delitos sexuais, a retratação da vítima, realizada em uma ação de justificação, não implica automaticamente a absolvição do acusado... Portanto, a retratação dos ofendidos ou a aparição de novos elementos probatórios que contestem as fundações da condenação original são cruciais para o reexame da causa, podendo resultar na absolvição

Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher... Absolvição... Relativização da presunção de violência. Impossibilidade. Súmula n. 593 do STJ . DESTAQUE: A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável

Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher... Absolvição... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal de origem, diante de uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticada por irmão contra irmã, rechaçou a competência do Juizado de Violência

No entanto, terminaram a relação em decorrência de episódios de violência doméstica, motivo que levou à fixação de medidas protetivas de urgência... Em suas razões recursais, a defesa pugnou pela absolvição, aduzindo insuficiência de provas para ensejar sua condenação, que foi baseada na palavra da vítima

Em casos de crimes praticados em situação de violência doméstica, muitas vezes cometidos na clandestinidade, sem a presença de outras pessoas que possam testemunhar o fato, a palavra da vítima deve ter... Uma decisão recente proferida pelo Tribunal de Justiça tratou de um caso de ameaça, perseguição e violência doméstica contra a mulher... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE

Sobre o caso concreto, o magistrado disse que a acusada confessou ter praticado o crime devido às "constantes práticas de violência doméstica e ameaça de morte por parte da vítima"... Dessa forma, ele concluiu pelo restabelecimento da absolvição. Acompanharam o voto os ministros Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes... Posteriormente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu que o resultado do julgamento foi contrário às provas dos autos e anulou a absolvição

Pluralidade de vítimas da violência. Concurso formal impróprio. Descabimento. Overruling . Adequação à jurisprudência do STF... DESTAQUE Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio... subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência

A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar... Saliente-se que esse é igualmente o posicionamento adotado quando o Ministério Público pugna pela absolvição do acusado em alegações finais ou memoriais e, mesmo assim, o magistrado não é obrigado a absolvê-lo

F a uma pena de um ano e três meses de detenção pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, como incurso no artigo 129 , § 9º do Código Penal... Na Apelação Criminal nº 0000617-77.2019.8.15.0461 , que teve a relatoria do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, a defesa pugnou pela absolvição do acusado

Observação 2: 1) Segundo os dados do último ATLAS DA VIOLÊNCIA, que é de 2016, a esmagadora maioria de vítimas domésticas é masculina... que cada um pratica: violência física e violência psicológica... Soberania dos vereditos Por fim, a Corte também entendeu que a anulação de absolvição fundada em quesito genérico quando, de algum modo, implicar a restauração da tese da legítima defesa da honra não fere