15 teses atualizadas do STJ sobre os direitos das pessoas com deficiência e idosas
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (Súmula n. 377 /STJ)... Aplica-se o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário