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7 de Maio de 2024

Agora é LEI: Visão Monocular é deficiência

Publicado por Garcia e Garcia Advogados Associados
há 3 anos

No dia 22 de março de 2021, foi sancionada a Lei 14.126, a qual classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Mas no que isso beneficia quem possui visão monocular?

A lei garante maior segurança jurídica na busca dos direitos da pessoa com deficiência, tais como a isenção do Imposto de Renda, o Benefício Assistencial ou até mesmo a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, a qual possibilita que o segurado se aposente mais cedo.

Se você possui visão monocular, procure um profissional especializado, busque seus direitos!

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco através de nossos canais de comunicação:(51) 2101-5151 | (51) 99271-4042 | relacionamento@garciaegarcia.com.br

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