Ação de Posse e Guarda de Filhos Menores em Notícias

O Juiz de 1º Grau determinou, na ação de dissolução de união estável, que guarda da criança permanecesse na posse da genitora... Reclamou em relação à permanência do filho sob a guarda exclusiva da mãe, argumentando que, embora havendo litígio entre os pais, a guarda compartilhada poderia atender melhor aos interesses do filho... “Tais condições, somente se materializam no processo após os exames e laudos necessários, e da constatação, pelo juízo, que efetivamente há condições de estabelecer a guarda compartilhada do menor entre

A jurisprudência encontrava dificuldades para reconhecer a síndrome da alienação parental, especialmente quando o genitor guardião alegava prática de abuso sexual dos menores, uma vez que, em algumas ações... Tem-se, assim, parâmetro legal que deverá ser utilizado pelo julgador quando da análise do pedido de guarda ou sua alteração, preservando-se sempre o interesse do menor... [iii] Nas hipóteses de ruptura da vida conjugal ou de união estável, em que sobrevieram filhos, aquele que detém sua guarda, não conseguindo superar a separação, passa a induzir os filhos a afastarem-se

O regramento disposto no art. 1.691 do CC , que exige autorização judicial para a contração de obrigações em nome do filho menor, não se aplica ao filho emancipado, porquanto dotado este de capacidade... parte final, do CC: compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem... Se o filho menor for emancipado, seja qual for a espécie de emancipação, a administração do seu patrimônio é retirada dos seus pais e entregue ao próprio infante, segundo o disposto no art. 1.690 , caput

Em 8 de julho entrou com ação de posse e guarda na 2ª Vara da Família do Rio de Janeiro... juiz titular, Gerardo Carnevale Ney da Silva, no dia 28 de agosto do ano passado, Ação Ordinária Declaratória de Paternidade Socioafetiva, Cumulada com Posse e Guarda, com Pedido de Tutela Antecipada... Em seguida, a mãe ingressou com uma ação de guarda da criança na Vara de Família do Rio

Informações do Inteiro Teor As ações de guarda e de afastamento do convívio familiar veiculam pretensões ambivalentes, pois, na primeira, pretende-se exercer o direito de proteção da pessoa dos filhos... Da irrelevância do nomen iuris dado às ações que envolvam a guarda do menor para fins da tutela jurisdicional pretendida se conclui que, por suas características peculiares, a guarda é indiscutivelmente... ajuizar ação de guarda cuja causa de pedir seja a modificação das circunstâncias fáticas

A única restrição para a escritura de dissolução, segundo ela, é quando há filhos menores... Para tanto, basta que haja consenso entre os cônjuges e que eles não tenham filhos menores - se tiverem, será preciso que o Ministério Público se manifeste sobre a guarda das crianças, e o divórcio deverá... Se o pai é quem fica com a guarda do filho, a mãe pode ter de contribuir com a pensão alimentícia, já que o sustento da criança é responsabilidade dos dois

Enunciado 101 Sem prejuízo dos deveres que compõem a esfera do poder familiar, a expressão guarda de filhos, à luz do art. 1.583 do Código Civil (A guarda será unilateral ou compartilhada), pode compreender... Enunciado 256 A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil... O conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida

Tem-se como definição ser a AP a maneira pela qual o genitor que possui a guarda do menor ou menores, de forma clara ou subliminar, explícita ou implícita em comportamentos do cotidiano, mata, dia a dia... É dever do guardião zelar pela convivência familiar dos filhos sob pena de ferir de morte uma das premissas do instituto da guarda: o melhor interesse da criança... A criança ser entendida e tratada como posse e/ou propriedade do guardião é o ponto primordial do processo de afastamento onde é o menor mantido em estado de tortura permanente com o objetivo do alienador

Ao longo das décadas, os agricultores foram implantando melhorias e vendendo lotes menores da região... O próprio MP promoveu Ação de Nulidade de Assentamento de Óbito (nº 1.781)... O guarda municipal Otieres Batista Alves foi apontado como executor pago do assassinato de Genivaldo

a indenizar por dano moral e material em razão da agressão praticada pelo filho adolescente Durante uma partida de futsal, o menor quebrou o nariz de outro adolescente com uma cotovelada proposital Somados... lembrou que a responsabilidade dos pais em razão de atos ilícitos praticados pelos filhos menores decorre do poder familiar, que é exercido por qualquer um dos genitores Soma-se a isso o fato de que... afirmou que o conjunto probatório revela-se suficiente para demonstrar que o comportamento voluntário do filho, exteriorizado por ação imprudente, agressiva e injustificada, causou dano efetivo ao autor