Ação Ordinária de Cobrança de Dívida em Notícias

Ele disse que não houve violação de lei que justificasse desconstituir a coisa julgada, acrescentando que, em ação rescisória, não cabe rever o valor de dívida que foi reconhecido em ação ordinária e que... A dívida, cuja cobrança começou em 1994, decorre de serviços de engenharia prestados ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que não foram pagos ou o foram com atraso... A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso com o qual o Estado de São Paulo tentava evitar o pagamento de uma dívida bilionária à Construtora Tratex

Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência complementar. Resultado superavitário. Revisão obrigatória do plano de benefícios... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Condição suspensiva. Verificação ficta. Art. 120 do CC/1916 (art. 129 do CC/2001)... In casu , o ato ilícito objeto do pedido de restituição em dobro decorreu da conduta da parte de fazer lançamentos a débito na conta da autora para pagamento de dívida alheia (cheques e parcelas de empréstimo

por legitimação ordinária (ação coletiva representativa)... Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência complementar. Resultado superavitário. Revisão obrigatória do plano de benefícios... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Condição suspensiva. Verificação ficta. Art. 120 do CC/1916 (art. 129 do CC/2001)

A autora trabalhou como fiscal de tributos no município por quase quatro anos e teve o pedido de requisição de pagamento de precatório de origem alimentar deferido, em ação ordinária de cobrança... Em abril de 2007 o município foi requisitado a pagar a dívida por meio de ofício expedido pela Vice-Presidência do TJMS, mas não se manifestou nem incluiu no orçamento municipal, o respectivo pagamento

Diante desse cenário, o CRM poderá: A) inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois promovendo a competente ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830 /80, para cobrança... C) promover a competente ação de cobrança das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, a partir da comprovação do não pagamento das anuidades em atraso... B) promover a competente ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830 /80, sem necessidade de inscrição em dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos

A autora trabalhou como fiscal de tributos no município por quase quatro anos e teve o pedido de requisição de pagamento de precatório de origem alimentar deferido, em ação ordinária de cobrança... Em abril de 2007 o município foi requisitado a pagar a dívida por meio de ofício expedido pela Vice-Presidência do TJMS, mas não se manifestou nem incluiu no orçamento municipal, o respectivo pagamento

Ref.: Ação Ordinária 0800195-20.2014.4.05.8201 - 10ª Vara Federal da Paraíba... A ação da AGU foi ajuizada para cancelar a cobrança imposta à Universidade pela Secretaria de Finanças do município de Campina Grande... pena de inscrição na Dívida Ativa e posterior execução fiscal

Ref.: Ação Ordinária 0800195-20.2014.4.05.8201 - 10ª Vara Federal da Paraíba. Wilton Castro... A ação da AGU foi ajuizada para cancelar a cobrança imposta à Universidade pela Secretaria de Finanças do município de Campina Grande... pena de inscrição na Dívida Ativa e posterior execução fiscal

“Esta competência não foi respeitada na edição da Lei 13.606 /2018, visto que se instituiu procedimento de cobrança e lançamento através de lei ordinária, de modo que incide, ao caso, vício formal constitucional... A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5886 contra dispositivos... Sequer se possibilita indicação de bem menos oneroso ao contribuinte para quitação da suposta dívida, além de impossibilitar a discussão de mérito da dívida ou demonstração de causas que extinguem a exigibilidade

Para as parcelas não pagas ao final do contrato, considerou, o credor poderia lançar mão da ação de cobrança... Para ilustrar seu entendimento, a desembargadora citou precedente do Superior Tribunal de Justiça, que fixou: “Se as instâncias ordinárias reconhecem, após a apreciação de ações consignatória e de busca... Depois, o comprador do carro foi intimado para, se quisesse, pagar o restante da dívida. Caso o fizesse, o carro seria devolvido