TJMS julga procedente pedido de intervenção municipal

Por unanimidade e com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgaram procedente o pedido de intervenção estadual no município de Ladário, ajuizado pela funcionária pública municipal L.A.R. em conseqüência da falta de pagamento de precatório no valor de R$ 3.066,92, atualizado até setembro de 2009.

A autora trabalhou como fiscal de tributos no município por quase quatro anos e teve o pedido de requisição de pagamento de precatório de origem alimentar deferido, em ação ordinária de cobrança. Em abril de 2007 o município foi requisitado a pagar a dívida por meio de ofício expedido pela Vice-Presidência do TJMS, mas não se manifestou nem incluiu no orçamento municipal, o respectivo pagamento.

A PGJ manifestou-se pela intervenção, fundamentada no descumprimento de ordem judicial, aliada ao fato do município devedor não demonstrar nenhum interesse em efetuar o pagamento do valor devido. O relatório da PGJ destaca também que o município possui pendências de pagamento de crédito desde 1992, demonstrando total descaso para com as ordens emanadas do Poder Judiciário e a ausência de interesse de cumprir suas obrigações constitucionais.

O relator do processo, Des. Rêmolo Letteriello, em seu voto, afirmou que o referido município não observou o prazo concedido para a efetivação do pagamento e votou pela decretação da intervenção, que deverá ser feita pelo Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo de 60 dias. Os efeitos da intervenção no município de Ladário deverão perdurar até a completa normalização administrativa relativa ao cumprimento da ordem judicial.

Pedido de Intervenção Estadual nº

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo