A Data do Início do Benefício é a Data do Requerimento Administrativo em Notícias

por invalidez previdenciários em que o agendamento de perícia médica tenha sido fixado em data superior a 45 dias da data do requerimento administrativo, implantem automática e provisoriamente o benefício... laboral, devendo o benefício ser mantido caso o exame administrativo aponte incapacidade temporária para a atividade habitual (pelo prazo definido pelo perito do INSS)... Ou seja, mesmo sendo agendadas e reagendadas as datas das perícias, o procedimento administrativo pelo INSS deve ser cumprido, com o chamamento dos segurados para a análise da sua documentação, e, se for

de Início do Benefício (DIB) a partir do requerimento administrativo... “Como a autora nasceu em 21/09/1955, completou 55 anos de idade em 21/09/2010, pelo que, à data do requerimento administrativo (24/09/2013), já havia implementado a idade exigida pelo § 1º do art. 48 da... da aposentadoria por idade à parte autora, com DIB a partir do requerimento administrativo”, finalizou Messod Azulay

Foi considerada a data de início do benefício o dia 15 de novembro de 2021, e a data para início de pagamento o dia 1º de julho de 2022, devendo o INSS pagar as parcelas vencidas neste período... Uma trabalhadora garantiu na Justiça o direito de se aposentar por idade após ter o requerimento administrativo indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... A trabalhadora formulou requerimento administrativo em julho de 2020 para se aposentar por idade, mas o INSS indeferiu o pedido, justificando a “falta de carência e de idade mínimas exigidas para o gozo

do requerimento administrativo... Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral, concedendo o benefício de aposentadoria por idade, fixando o termo a quo do benefício na data do requerimento... labor na agricultura em regime de economia familiar ou individual, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.º 8.213 /91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento

Além da implantação em 45 dias, o benefício deverá ser pago retroativamente à data do requerimento administrativo, ou seja, maio de 2007, acrescido de juros e correção monetária... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no início de outubro, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante, no prazo de 45 dias, benefício assistencial de prestação continuada... A mãe da menina precisou recorrer à Justiça após ter o requerimento administrativo negado pela agência da Previdência Social de Laranjeiras do Sul (PR), cidade onde residem

(auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) nos quais o agendamento de perícia médica tenha sido fixado em data superior a 45 dias da data do requerimento administrativo... do requerimento administrativo... O principal pedido da ação é para que o benefício solicitado seja concedido a partir do 46º dia do requerimento até a data de afastamento indicada pelo médico assistente do Sistema Único de Saúde (SUS)

No dia 20 de abril, a 2ª Turma Recursal alterou a Data de Início do Benefício (DIB) para a data do requerimento administrativo e condenou a autarquia a pagar as parcelas vencidas corrigidas e acrescidas... A DPU interpôs então recurso inominado para que as parcelas retroativas fossem pagas considerando a data do primeiro pedido administrativo, ocorrido em 2015... Salvador - E.A.C.L., 54 , obteve na Justiça Federal o direito à implantação do auxílio-doença e o pagamento dos valores retroativos, contados desde a data do primeiro pedido administrativo, após atuação

Início do benefício O início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo ( DER: 26/07/2018 - anexo nº 3, fl. 3, e anexo nº 14, fl. 3), tendo em vista o preenchimento dos requisitos... (data de entrada do requerimento administrativo – anexo nº 3, fl. 3, e anexo nº 14, fl. 3), devendo ser implantado a partir de 1º/01/2021 (DIP), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste... Quanto ao ponto, vislumbra-se, do CNIS (anexo nº 26), que, de fato, desde o requerimento administrativo do benefício (DER: 26/07/2018) não constam quaisquer vínculos ou recolhimentos em seu nome

Além da implantação em 45 dias, o benefício deverá ser pago retroativamente à data do requerimento administrativo, ou seja, maio de 2007, acrescido de juros e correção monetária... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no início de outubro, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante, no prazo de 45 dias, benefício assistencial de prestação continuada... A mãe da menina precisou recorrer à Justiça após ter o requerimento administrativo negado pela agência da Previdência Social de Laranjeiras do Sul (PR), cidade onde residem

data será o termo inicial da concessão do benefício’), o magistrado garantiu à recorrente a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) à Data de Entrada do Requerimento (DER). “ A matéria já é pacificada... Com base no entendimento da Súmula 33 (que diz: ‘Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta... Enquanto, em seu pedido à TNU, a recorrente pretendia que fosse reconhecido seu direito de receber as parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento (DER) em nível administrativo