Aplicação de Multa e Embargo de Obra em Notícias

O STJ apontou aplicação da Súmula 7 da própria corte, que impede o reexame de provas em Recurso Especial... As penas somam 30 anos e 8 meses de reclusão, além da sanção pecuniária de 1.200 dias-multa no valor total de R$ 3 milhões... Ele é acusado de superfaturamento de aproximadamente R$ 170 milhões em obras do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência... Discute suposto inadimplemento parcial de uma das cláusulas previstas no TAC firmado com o Ministério Público Estadual, alusivas a obras de melhorias e conservação em prédios, sob a alegação de que não... Não parece adequado, portanto, afastar a aplicação do art. 166 do CTN com fundamento numa presunção de todo desvinculada dos fatos econômicos subjacentes à incidência tributária ..."

trabalhistas; - prevê que o juiz do trabalho comunicará ao Ministério da Economia, por meio de sistema eletrônico, quando for reconhecida relação de trabalho em processo judicial, a fim de permitir a aplicação de multa... Para as demais empresas, além desses casos, a multa poderá ser aplicada logo da primeira vez se for por causa de atraso de salário ou de recolhimento do FGTS; por descumprimento de embargo ou interdição... O texto aprovado não prevê dupla visita para estabelecimentos novos se forem frentes de trabalho e canteiros de obra cujo empregador já tenha sido devidamente orientado em inspeção anterior

As infrações a serem impostas sobre quem desrespeitar as normas iniciam com a simples advertência e podem evoluir para multa, embargo da obra (provisório ou definitivo) ou até mesmo, no caso de empreendimento... já pronto, destruição ou desativação da obra... dessalinização é o processo de remoção dos sais dissolvidos na água do mar ou nas águas salobras subterrâneas, produzindo água doce, que pode ser utilizada, principalmente, para consumo humano ou para aplicações

O Ministério Público pediu à Justiça o embargo das obras . O pedido está sendo analisado... A Justiça do Trabalho de Rondônia determinou, nesta quarta-feira (30), a aplicação de multas ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia (Sticcero) no valor de... Cerca de 15 mil trabalhadores paralisaram as atividades no canteiro de obras da hidrelétrica

O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário... Multa e juros. Período anterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996 convertida na Lei n. 9.528 /1997). Não incidência. Tema 1103... Somente a partir de então podem ser cobrados juros moratórios e multa, uma vez que não é possível realizar, como pretende o INSS, a cobrança de tais encargos sem previsão na legislação

As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não... Nos termos do artigo 9º da CLT , são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT . A Súmula 331 do C... II- FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva da Reclamada As condições da ação são aferidas no nosso ordenamento jurídico de forma abstrata, pela aplicação da teoria da asserção, sendo legitimados passivos

a dar efetividade à fiscalização de seu perímetro urbano para constatar e autuar edificações que contrariem a legislação municipal, com a aplicação de medidas efetivas, como multas, embargos e demolição... A decisão, liminar, estabelece ainda a adoção de medidas efetivas pela prefeitura de Boa Esperança, como multas, embargos e até demolição O município de Boa Esperança, no Sul de Minas Gerais, está obrigado... Dentre os problemas encontrados, ele citou alteração de projetos durante a execução da obra, marquises avançadas sobre passeio público, obras com mais andares do que o previsto no projeto e outras sendo

No entanto, houve mora da CEF no repasse das parcelas do mútuo, destacando sua especial contribuição no atraso da finalização da obra... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Juntada do Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência... utilizar, a qualquer título, produtos assinalados pelas marcas, bem como qualquer outra marca ou forma de apresentação , que se confunda com os produtos das empresas autoras, sob pena de pagamento de multa

Nas palavras do relator, “as sociedades empresárias que exploram o transporte coletivo de pessoas e que executam obras musicais no interior dos veículos devem necessariamente repassar ao Ecad os valores... Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo (09/04) Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória... Disposições Preliminares – tratam do âmbito de aplicação desta lei, dos princípios, das definições e, por derradeiro, dos agentes públicos; 2