MPMG - Justiça acata pedido do MPMG e obriga município a fiscalizar e autuar edificações irregulares

A decisão, liminar, estabelece ainda a adoção de medidas efetivas pela prefeitura de Boa Esperança, como multas, embargos e até demolição O município de Boa Esperança, no Sul de Minas Gerais, está obrigado a dar efetividade à fiscalização de seu perímetro urbano para constatar e autuar edificações que contrariem a legislação municipal, com a aplicação de medidas efetivas, como multas, embargos e demolição. A decisão, liminar, foi da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança, que acatou pedido formulado em Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público estadual (MPMG), por meio do promotor de Justiça Fernando Muniz Silva. Em caso de descumprimento, o município está sujeito ainda à multa de R$1 mil para cada irregularidade que não seja autuada.

A ação foi proposta depois que inquérito civil conduzido pelo MPMG comprovou que diversas construções no perímetro urbano de Boa Esperança não estão de acordo com lei municipal. Para embasar o pedido, o promotor de Justiça Fernando Muniz Silva identificou diversas obras irregulares na cidade. Dentre os problemas encontrados, ele citou alteração de projetos durante a execução da obra, marquises avançadas sobre passeio público, obras com mais andares do que o previsto no projeto e outras sendo iniciadas sem autorização municipal (alvarás). Segundo o promotor de Justiça, após intervenções do Ministério Público durante o inquérito - diversos pedidos de informação, requisições e recomendações foram encaminhadas ao município -, a prefeitura expediu algumas notificações a proprietários de edificações irregulares, mas nada mais se fez. O município de Boa Esperança não cumpre o dever legal de efetivamente fiscalizar as obras realizadas em seu perímetro urbano, e tenta contornar sua omissão com a emissão de formais e inócuas notificações, as quais já se comprovaram insuficientes, explica Fernando Muniz.

Em seu despacho, o juiz da comarca Carlos Eduardo Vieira Gonçalves ressaltou que os casos de flagrante descumprimento são facilmente percebidos na cidade. O que se espera é um Poder Público mais atuante, concluiu.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais