Area de Vegetação Permanente em Notícias

situada nas terras será considerada de preservação permanente, vedando o desflorestamento das áreas... O documento aponta que ocorreram cortes de três árvores nativas que integram a área de preservação permanente... A faixa de proteção do Lago Itaipu foi originalmente definida pelo decreto nº 83.225, de 1º de março de 1979, o qual aprova a delimitação das áreas necessárias para a formação do lago e declara que a vegetação

Eles também foram condenados a restaurar a vegetação nativa, devendo apresentar o projeto de recuperação de área degradada ao Ibama dentro do mesmo prazo... permanente na praia de Jurerê Internacional, em Santa Catarina... Os estabelecimentos também ocuparam de forma irregular parte das dunas e área de restinga, descaracterizando a vegetação nativa, além de terrenos de marinha de propriedade da União

“O Código Florestal atual, a despeito de grave retrocesso ambiental em vários aspectos, não permite novas intervenções e supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP) fora das hipóteses... especial de proteção das áreas de preservação permanente... Segundo Janot, ao criar o instituto denominado “ocupação antrópica consolidada em área urbana”, a Lei 20.922/2013 legitimou ocupações em solo urbano de área de preservação permanente em situações não previstas

Essas áreas, consideradas de preservação permanente, não podem servir para moradia, porque são necessárias para proteger o solo, os recursos hídricos e toda a vegetação... A reportagem especial da Coordenadoria de Radio do STJ desta semana mostra alguns julgamentos do Tribunal da Cidadania a favor das áreas de preservação permanente (APPs)... Ocupar áreas de morros e encostas é um problema não só para os moradores dessas regiões

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, a primeira instância havia condenado o réu a demolir e a remover as obras construídas em área de preservação permanente – faixa marginal... Na decisão, a 2ª Seção do TRF3 cita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a reparação ambiental deve se dar de maneira completa: "A condenação na obrigação de recuperar a área de vegetação... O responsável por dano ambiental pode ser obrigado não apenas a recuperar a área degradada como também a pagar indenização

de proteção permanente (APAs) e reservas legais... Já o Código Florestal restringe as atividades em áreas de preservação permanente àquelas de natureza agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural... Por exemplo, se nesse ano a propriedade já tivesse apenas 10% de vegetação nativa, os 20% incidirão sobre esses 10% restantes, perfazendo 2% da área total

(IBAMA, 2017). [2] Áreas de Preservação Permanente (APP) são bens de interesse nacional e espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar... [1] De acordo com o que prevê o Art. 8º da Lei Federal nº 12.651 /12, “ A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública... Neste caso em específico, uma equipe de fiscais ambientais da SEMACE foi em atendimento à denúncia de construções irregulares e constataram que o local é Área de Preservação Permanente (APP), haja vista

de afloramento e de curso d’água natural, ou seja, em área de preservação permanente (APP)... de preservação permanente e retirar o entulho resultante da demolição bem como a pagar indenização pelo reflorestamento da área... Consta dos autos que o proprietário de terreno descumpriu o Termo de Embargo/Interdição e construiu três chalés em área de preservação permanente (APP) no Alto Vale da Santa Clara, município de Bocaina

Atualmente, a área de proteção permanente é determinada pelo próprio Código Florestal , que estabelece faixas de vegetação que variam de 30 metros a 500 metros de largura, conforme a largura dos rios... A proposta prevê alterações no Código Florestal (Lei 12.651 /2012) que visam transferir para os municípios a obrigação de determinar o tamanho mínimo da área de vegetação ao longo de rios ou no entorno... Preservação – A manutenção dos limites para a proteção das áreas de preservação permanente é fundamental para assegurar proteção jurídica dos cursos d'água do país

Atualmente, a área de proteção permanente é determinada pelo próprio Código Florestal , que estabelece faixas de vegetação que variam de 30 metros a 500 metros de largura, conforme a largura dos rios... A proposta prevê alterações no Código Florestal (Lei 12.651 /2012) que visam transferir para os municípios a obrigação de determinar o tamanho mínimo da área de vegetação ao longo de rios ou no entorno... Preservação – A manutenção dos limites para a proteção das áreas de preservação permanente é fundamental para assegurar proteção jurídica dos cursos d'água do país