Art. 105, Inciso Iii, Alíneas a e C, da Constituição Federal em Notícias

I do art. 159 da Constituição Federal... Seção III Das Obrigações Art. 14... CAPÍTULO III DO IMPOSTO DEVIDO Art. 24

II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal... 42 e 142 da Constituição Federal , por força do § 6º do art. 26 da EC nº 103 , de 2019... CAPÍTULO III DO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO Art. 34

Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em face de acórdão da Primeira Turma desta Corte que negou provimento a

ASSENTO REGIMENTAL N. 13, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a supressão: I – o inciso V do artigo 12; II – a alínea 'a' do parágrafo único do artigo 14; III – o inciso III do artigo 16; IV – o inciso III... MENSAGEM N. 635, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016 Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera os arts. 37 , 40 , 42 , 149 , 167 , 195 , 201 e 203 da Constituição... III do artigo 18; V – os artigos 128 a 131 do Regimento Interno

Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência, afim de reconhecer as violações as Leis Federais, nos moldes do art. 105 , III , 'a' da Constituição Federativa do Brasil, nos termos da fundamentação... Não se observa violação ao princípio do non bis in idem a aplicação da causa de aumento do art. 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /2006, cumulativamente, para os crimes de associação para o tráfico (art... Em seguida, a defesa aponta violação do art. 5º , LVII , da Constituição Federal , bem como do art. 147 da Lei de Execução Penal , sob o argumento de que a execução provisória da pena afronta o princípio

Art. 105 , inciso II , alínea " b ", da CF... DESTAQUE Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105 , inciso II , alínea " b ", da Constituição da Republica , na hipótese em que houver a concessão da segurança e a... Em sendo assim, uma vez que o resultado judicial não é denegatório da pretensão mandamental, não há hipótese de cabimento do recurso ordinário, na forma do art. 105 , inciso II , alínea b , da Constituição da Republica

Decisão proveniente do STJ em conflito de competência (alínea d do inciso I do art. 105 da Constituição Federal ) entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial tem efeito vinculativo tão... Decisão proveniente do STJ em conflito de competência (alínea d do inciso I do art. 105 da Constituição Federal ) entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial tem efeito vinculativo tão... I do art. 105 da Constituição Federal ), entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial tem efeito vinculativo tão somente no processo em que proferida"

Como sabido, nos termos dos incisos e alíneas do § 1º do art. 14 , da Carta Maior , o voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, maiores de setenta anos e maiores... De tal modo, hodiernamente, aqueles que não justificam a ausência da votação arcarão com multa que varia de R$ 1,05 até R$ 3,51, por turno... governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; III

como parágrafo único: “Art. 105... ART. 105 § 1º Igual forma, o art. 105, parágrafo primeiro, mantém a possibilidade de serem contratados advogados nos Municípios que não contarem com Procuradorias Municipais... Arnaldo Faria de Sá) Art. 1ºº O art.755555 do Projeto de Lei80466/2010 passa a vigorar sem o inciso II, incluindo-se os Municípios no inciso I e renumerando-se os demais na forma em que estão com a seguinte

105 do CPC de 2015 )... III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos... (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo