Artigo 206 do Código Civil em Notícias

Art. 206 , § 3º , I , do Código Civil . DESTAQUE É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação... Diante disso, importante destacar que o art. 206 , § 3º , I , do Código Civil prevê a prescrição de 3 (três) anos para a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos... Ainda que se afaste a aplicação do inciso I do § 3º do art. 206 do Código Civil , o prazo trienal subsistiria, haja vista que a pretensão seria de ressarcimento de enriquecimento sem causa, disposto no

§ 3º , V do Código Civil /2002... Tal interpretação é em homenagem a congruência, face a prescrição legal (art. 205 do CC/02 ) da pretensão central alusiva à execução específica da obrigação... Justiça (STJ), em 15/05/2019, ao julgar os autos do EREsp 1.281.594 , considerou que o prazo prescricional para Reparação Civil Contratual é de 10 (dez) anos, e não de 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 206

Luiz Tadeu Barbosa Silva, o tempo passado entre a data do ocorrido e a data em que foi ajuizada está no prazo trienal, previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil e destacou que, na ocasião

Art. 202 do CC... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que não se desconhece o precedente da Quarta Turma que aplicou o prazo trienal, previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC/2002 , para a restituição... Isso porque a ação de enriquecimento sem causa ou ação in rem verso , na qual incide a prescrição trienal prevista no art. 206 , § 3º , IV , do CC/2002 , tem natureza subsidiária, e possui como requisitos

) ou trienal (artigo 206 , § 3º , IV , do Código Civil ); d) repetição de indébito simples ou em dobro, se, em dobro, se necessária a comprovação da má-fé do credor (artigo 42 , do Código de Defesa... prescricional nas ações de repetição de indébito, nas hipóteses de pagamento maior ou cobranças indevidas, em casos de serviços não contratados, sem a solicitação do usuário, se decenal (artigo 205 do Código Civil

§ 5º , I , do Código Civil de 2002... magistrada explicou que, tendo em vista que a Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária foi emitida em 1996, com vencimento em 2002, aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206... Para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002 , aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, a contar da data do vencimento”, citou

Interpretação ampla O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença, confirmando o prazo prescricional previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil de 2002... O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o termo “reparação civil”, constante do artigo 206 , parágrafo 3º , V , do CC/02 , deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade... Jornada “A prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos

Interpretação ampla O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença, confirmando o prazo prescricional previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil de 2002... O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o termo reparação civil, constante do artigo 206 , parágrafo 3º , V , do CC/02 , deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade... Jornada A prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos

A decisão reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia aplicado o prazo de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , do Código Civil... Segundo o colegiado, na falta de um prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para o caso, aplica-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002... por exemplo, o CDC prevê a proteção do consumidor em relação aos vícios aparentes, o que não ocorre na relação jurídica entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 e 616 do Código Civil

Interpretação ampla O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença, confirmando o prazo prescricional previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil de 2002... O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o termo"reparação civil", constante do artigo 206 , parágrafo 3º , V , do CC/02 , deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade... Jornada “A prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos