Questão burocrática não pode afetar decisão de fornecer prótese a paciente
A alegação do agravante se alicerçou na tese de que o acórdão não teria incluído manifestação expressa quanto aos artigos 196 , 197 e 198 da Constituição Federal... Demonstrou que o acórdão em questão foi consistente ao determinar a concessão da medida, amparando-se nos artigos sexto e 196 da Carta Magna , que impõem ao Poder Público (Executivo) a obrigação de garantir