Assistência Judiciária Gratuita. Lei n. 1.060 /1950 em Notícias

A Constituição Federal e a Lei nº 1.060 /1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, não excluem a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica... judiciária gratuita nos autos de uma ação declaratória, ajuizada em face do Bradesco Leasing S.A... interposto pela empresa L.J.C Oliveira- ME em desfavor de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (212km a sul de Cuiabá) que indeferira pedido de assistência judiciária gratuita

A Constituição Federal e a Lei nº 1.060 /1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, não excluem a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica... judiciária gratuita nos autos de uma ação declaratória, ajuizada em face do Bradesco Leasing S.A... interposto pela empresa L.J.C Oliveira- ME em desfavor de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (212km a sul de Cuiabá) que indeferira pedido de assistência judiciária gratuita

Aduziu que, em conseqüência da dificuldade financeira, deveria litigar sob o amparo da assistência judiciária gratuita, uma vez que os custos do processo inviabilizariam sua mantença... 1950... A decisão em Primeira Instância foi do Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita ao demandante, por não se enquadrar nos preceitos insertos da Lei nº 1.060 /

Pediu que fosse beneficiado com a assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas do processo, por receber proventos no valor de R$ 3.683,00 e que o valor restante seria... O agravante, nestas condições, se declarou pobre nos termos da Lei nº 1.060 /1950... Destacou o relator em seu voto que a presunção de veracidade que consta no artigo 4º da Lei nº 1.060 /1950 não é absoluta

Pediu que fosse beneficiado com a assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas do processo, por receber proventos no valor de R$ 3.683,00 e que o valor restante seria... O agravante, nestas condições, se declarou pobre nos termos da Lei nº 1.060 /1950... Destacou o relator em seu voto que a presunção de veracidade que consta no artigo 4º da Lei nº 1.060 /1950 não é absoluta

Porém, de acordo com o artigo 11 da Lei 1.060 /1950, conforme ressaltou o desembargador, a condenação não pode ser executada até que o beneficiário deixe de ficar nessa condição... judiciária não exime o juiz de fixar os honorários sucumbenciais devidos em razão do fato objetivo da derrota, restando tão só, nos termos do quanto disposto na Lei 1.060, de 6 de fevereiro de 1950, suspensa... Ao deferir parcialmente o pedido da União, Marcos de Souza afirmou que a jurisprudência da corte caminha no sentido de que a assistência judiciária não impede o juiz de fixar os honorários sucumbenciais

Porém, de acordo com o artigo 11 da Lei 1.060 /1950, conforme ressaltou o desembargador, a condenação não pode ser executada até que o beneficiário deixe de ficar nessa condição... judiciária não exime o juiz de fixar os honorários sucumbenciais devidos em razão do fato objetivo da derrota, restando tão só, nos termos do quanto disposto na Lei 1.060, de 6 de fevereiro de 1950, suspensa... Ao deferir parcialmente o pedido da União, Marcos de Souza afirmou que a jurisprudência da corte caminha no sentido de que a assistência judiciária não impede o juiz de fixar os honorários sucumbenciais

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um encarregado o benefício da assistência judiciária gratuita e a isenção das custas processuais na reclamação trabalhista que ele move contra... Justiça gratuita O ministro explicou, no julgamento do recurso de revista do empregado, que a Lei 1.060 /1950 considerava necessitada a pessoa cuja situação econômica não lhe permitisse pagar as custas... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para conceder o benefício da justiça gratuita e afastar a deserção decretada pelo TRT em razão do não recolhimento das custas

A Lei 1.060 /1950, mencionada pelo desembargador, é a que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados... Segundo Foch, por ter prestado a afirmação nos moldes do citado artigo, o homem tem direito à assistência gratuita da Justiça. Clique aqui para ler o Agravo de Instrumento... A afirmação de hipossuficiência, com o objetivo de se conseguir assistência jurídica gratuita, tem presunção de verdade e o juiz só pode indeferir o benefício caso tenha razões objetivas para fazê-lo

No Brasil, alguns tentam diferenciar assistência judiciária gratuita de assistência jurídica gratuita, mas o objetivo do Legislador não foi este... /1950)... Caso contrário, chegaríamos ao absurdo de sustentar que a assistência judiciária não está assegurada na Constituição , mas apenas a assistência jurídica