Depósito bancário no prazo sem emissão do TRCT pode gerar multa por atraso no acerto rescisório
"Tal circunstância autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT ", destacou... Assim se manifestou a 6ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento ao recurso de uma empregada, que pedia a aplicação da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , sob a alegação de que a homologação da rescisão... O relator concluiu, então, que, mesmo não tendo havido atraso no pagamento das verbas rescisórias, a demora na homologação da rescisão acarreta a aplicação da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT