O artigo 1º da lei de Execucoes Penais , define que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social de condenado e do internado.
da Lei 7.210 /1984... sistema, “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.” — artigo 1º... Na opinião da promotora o que precisa ser feito é uma mudança na Lei de Execucoes Penais , “porque é muito branda e ineficaz”
da Lei nº 7.210 ⁄1984)... sabido, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença criminal e dela não podendo se distanciar sob pena de ofender o título executivo obtido por força da coisa julgada (art. 1º
contém no art. 1º , duas ordens de finalidade a correta efetivação dos mandamentos decididos existentes nas sentenças ou outras decisões, destinados a retinir e a prevenir os delitos e a oferta... individualização da pena, como garantias do homem perante o Estado, também no Código Penal , contém normas sobre a execução pena e os estágios do cumprimento e seus respectivos regimes, quanto a lei de execucoes penais
Podendo aqui me valer de tantos e tantos outros textos (normas nacionais e normas internacionais), quero ainda me valer de um, um da Lei de Execução Penal , o do art. 1º : "A execução penal tem por objetivo
NOTAS DA REDAÇAO Por disposição do artigo 1º da Lei de Execucoes Penais a pena tem duas funções primordiais, quais sejam, efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições
Podendo aqui me valer de tantos e tantos outros textos (normas nacionais e normas internacionais), quero ainda me valer de um, um da Lei de Execução Penal , o do art. 1º : "A execução penal tem por objetivo
Enfim, crema-se ou sepulta-se qualquer possibilidade de reintegração à sociedade ou de ressocialização dos presos, uma das principais finalidades da pena (artigo 1.º da Lei de Execução Penal )... Optou o magistrado, numa atitude que foge à regra, por reconhecer os direitos dos condenados (contidos no artigo 10 e seguintes da Lei 7.210 /84), consoante frisamos, e ao agir assim atraiu para si a fúria... assim como sobre a interdição das carceragens dos distritos policiais — onde não deveriam estar por lei — ou de estabelecimentos penitenciários que não atendam os preceitos estabelecidos pela Lei de Execução Penal
da Lei nº 7.210 /84: "proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado..."... legal (art. 5º , XXXIX , CF/88 ), pois, tal benesse, deve ser interpretada teologicamente, buscando o fim maior da aplicação da pena que é a ressocialização, fazendo com que prevaleça o contido no art 1º
da Lei nº 7.210 /84: "proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado..."... legal (art. 5º , XXXIX , CF/88 ), pois, tal benesse, deve ser interpretada teologicamente, buscando o fim maior da aplicação da pena que é a ressocialização, fazendo com que prevaleça o contido no art 1º