Art. 102 da Constituição Federal de 88 em Notícias

da Constituição )... A corte do sul considerou inconstitucional o dispositivo que determina a incidência do IR sobre o total dos rendimentos, no mês em que eles são recebidos (artigo 12 da Lei 7.713 /88)... apresentados por meio de fundamento constitucional que torna o STF competente para julgar RE contra decisão que declara uma lei federal (ou um tratado) inconstitucional (alínea b do inciso III do artigo 102

II da CF/88; - as cláusulas pétreas (expressas ou implícitas) e os princípios constitucionais sensíveis (art. 34 , VII , da CF/88 )... Neste mesmo sentido, prevê o artigo 102 , 1º , CF : 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição , será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei... Lei 9.882 /99: Art. 1o A argüição prevista no 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental

O STF declinou de sua competência para julgar ações do CNJ, dizendo, mutatis, mutandis , que onde está escrito “ações” contra o CNJ (art. 102 , I , r da CR/88 ), isto não quer dizer “ações”, mas apenas... Explicando o problema concreto A Constituição do Brasil, em seu artigo 102 , inciso I , alínea ‘r’, estabelece que “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe... Para ele, nas hipóteses não compreendidas no artigo 102 , inciso I , alíneas ‘d’ e ‘q’, da Constituição , a legitimação passiva ‘ ad causam ’ referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de

Falta ao STF competência para exercer esse controle, embora possua a competência de processar e julgar o caso penal que envolva parlamentares federais por crimes comuns (art. 102 , I , c , da CRFB )... O Estado, porque se veda saber o que ele é, mas já desmentido em seus fetichizados propósitos, emerge desveladamente como organização criminosa (art. 5.º , LIV e LV , da CB/88 ), que, por álibi, de uma... Somos todos intérpretes da Constituição

O STF declinou de sua competência para julgar ações do CNJ, dizendo, mutatis, mutandis , que onde está escrito ações contra o CNJ (art. 102 , I , r da CR/88 ), isto não quer dizer ações, mas apenas quer... Explicando o problema concreto A Constituição do Brasil, em seu artigo 102 , inciso I , alínea r , estabelece que Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe... Para ele, nas hipóteses não compreendidas no artigo 102 , inciso I , alíneas d e q , da Constituição , a legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações

E, por fim, que tampouco se verifica a hipótese de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102 , I , l , da Constituição da República... art. 87, incisos V, VI, VIII e IX, da Lei Complementar estadual nº 240/2002-RN, bem como da expressão com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização contida no artigo 88... Região - Amatra XV Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à presente reclamação, restando prejudicado o exame do pedido liminar, tendo em conta que não comporta, a regra do art. 102

inconstitucionalidade formal, por inobservância do princípio da reserva da iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo, corolário do postulado da separação dos poderes, imposto aos Estados pelo art. 25 da CF/88... da Constituição Federal... e, especialmente, ao constituinte estadual, no art. 11 do ADCT/88, combinados, no presente caso, com o art. 61, parágrafo 1º, alineas a e c , da mesma Carta

Esta, sim, passível de recurso especial e extraordinário, nos termos dos artigos 102 , III , e 105 , III , da CF/88... Isso porque a Constituição , ao prever as hipóteses de cabimento de tais recursos, determina que serão cabíveis nas “causas decididas em única ou última instância” (art. 102 , III e 105 , III da CF/88... Cf . STF - AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/3/2015 (Noticiado no informativo 776). Cf . STF - HC 101132 MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 22/05/2012. Cf

e 2.449 /88... Sustenta a competência da Corte no artigo 102 , inciso I , letra f da Constituição Federal , que estabelece a competência do STF para processar e julgar os conflitos entre a União e os Estados... Assevera, ainda, que o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88, cabendo ao STF, conforme o RE, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT

da Constituição )... sediado em Porto Alegre (RS), julgou inconstitucional o dispositivo de lei federal que determina a incidência do IR sobre o total dos rendimentos, no mês em que eles são recebidos (artigo 12 da Lei 7.713 /88... apresentados por meio de fundamento constitucional que torna o STF competente para julgar RE contra decisão que declara uma lei federal (ou um tratado) inconstitucional (alínea b do inciso III do artigo 102