Art. 195 da Constituição Federal de 88 em Notícias

A CSLL foi instituída pela Lei 7.689 /88 com fundamento no artigo 195 , I , a da Constituição Federal que confere à União Federal o poder de instituir tributos destinados ao financiamento da seguridade... Para tanto propõe-se a revogação da alínea c do inciso I do art. 195 , da Constituição , sendo que os ajustes decorrentes da incorporação poderão ser feitos através da legislação infra-constitucional que... Administração Fiscal no sentido de que as regras dos tratados contra a dupla tributação celebrados pelo Brasil não abrangem a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), tributo instituído pela Lei 7.689 /88

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ART. 150 , 4º E 173 , DO CTN . ARTIGOS 195 E 146 , III , B, DA CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI 8.212 /91... encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal o artigo 45 , da Lei 8.212 /91, que contraria o disposto nos artigos 173 , e 150, 4º, ambos do Codex Tributário (recepcionado como lei complementar pela CF/88... CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA OFENSA AO ART. 535 DO CPC INOCORRÊNCIA CONFISSAO DE DÍVIDA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 174 DO CTN . 1

Alega a União violação ao artigo 195 , parágrafo 4º , da CF/88 , ao argumento de que o acórdão recorrido declarou a impossibilidade de revogação da isenção prevista no inciso I do artigo 6º da Lei Complementar... Alega ofensa aos artigos 73 (parágrafo 2º), e 75 , da Constituição Federal... cooperativos, nos termos preconizados pelo texto constitucional , não havendo que se falar em afronta ao princípio da igualdade tributária

Além disso, a seguridade social, conjunto de políticas sobre as áreas previdência, saúde e assistência social (artigos 194 e 195 da CF/88 ), foi planejada para ser financiada por toda a sociedade, de forma... cuja exposição de motivos assinala, ao lado do objetivo de intervenção anticíclica[2], a preocupação com a formalização do emprego (valorização do trabalho humano, nos termos do artigo 170 da Constituição Federal

MP convertida em lei A Consif historia que, até o início deste ano, suas filiadas estavam sujeitas ao pagamento da CSLL instituída pela Lei nº 7.689 /88, mediante aplicação da alíquota de 9%, como ocorria... No primeiro caso, informa que o Tribunal examinou se a edição da MP para tratar de matéria vedada pelo artigo 246 da CF implicaria a nulidade da lei nela resultante... satisfeitos os requisitos da urgência e relevância, a adoção da MP para estabelecer alíquotas diferenciadas da CSLL em função da atividade econômica não seria possível, em virtude do artigo 246 , da CF

MP convertida em lei A Consif historia que, até o início deste ano, suas filiadas estavam sujeitas ao pagamento da CSLL instituída pela Lei nº 7.689 /88, mediante aplicação da alíquota de 9%, como ocorria... No primeiro caso, informa que o Tribunal examinou se a edição da MP para tratar de matéria vedada pelo artigo 246 da CF implicaria a nulidade da lei nela resultante... satisfeitos os requisitos da urgência e relevância, a adoção da MP para estabelecer alíquotas diferenciadas da CSLL em função da atividade econômica não seria possível, em virtude do artigo 246 , da CF

MP convertida em lei A Consif historia que, até o início deste ano, suas filiadas estavam sujeitas ao pagamento da CSLL instituída pela Lei nº 7.689 /88, mediante aplicação da alíquota de 9%, como ocorria... No primeiro caso, informa que o Tribunal examinou se a edição da MP para tratar de matéria vedada pelo artigo 246 da CF implicaria a nulidade da lei nela resultante... satisfeitos os requisitos da urgência e relevância, a adoção da MP para estabelecer alíquotas diferenciadas da CSLL em função da atividade econômica não seria possível, em virtude do artigo 246 , da CF

Esta, em razão da Constituição de 88 e de legislações infraconstitucionais, a partir da Lei nº. 8.884 /94 (a Lei Antitustre), passa pela Lei 8.078 /90 (o Código de Defesa do Consumidor ), como também pela... define crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo) e, ainda, dentre outras a Lei nº. 9.279 /96 (que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial) e, em seu artigo 195... Assim, defendo um posicionamento para que, em cumprimento ao artigo 37 da Constituição e em obediência ao princípio ali mencionado, o da eficiência, o Poder Público deva, apesar da obrigatoriedade exercida

e 11 da lei impugnada violam os artigos 146 , II e 195 , § 7º , da CF/88 , por invadirem seara reservada à lei complementar, ao pretenderem conceituar entidade beneficente de assistência social, e ao... Conforme aditamento à inicial, a Confenem sustenta, em síntese: a) ofensa ao artigo 62 da CF e, por via de consequência, ao princípio da separação dos Poderes da República Federativa, consagrado no art... 2º da CF , caracterizando-se a usurpação legislativa pelo chefe do Executivo, ante a ausência de estado de necessidade legislativo, que autoriza a utilização de Medida Provisória; b) que os artigos 10

O artigo 195 , parágrafo 3º , da CF/88 proíbe a contratação com o Poder Público, ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, se estiver em débito com o sistema da seguridade social;... Soma-se ao exposto, a violação ao princípio da moralidade, insculpido no art. 37 , da CF/88 , uma vez que que não seria probo, ou aceitável sob o ponto de vista ético, deixar de pagar suas obrigações com