Anoreg questiona cobrança de ISS sobre serviços notariais
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) não quer recolher ISS sobre serviços notariais e de registro... Por isso, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra os itens 21 e 21.1, da lista anexa à Lei Complementar nº 116 /2003, que previu tributação para esses serviços... Britto destacou o art. 12 da Lei 9.868 /99, que estabelece que, havendo pedido de medida cautelar, o relator pode submeter o processo diretamente ao Tribunal em virtude da relevância da matéria