Art. 21 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega ofensa à competência da União para legislar sobre as atividades do setor nuclear, prevista no art. 21 , XXIII , alíneas a , b e c , art. 22 , XII , XXVI e parágrafo único da Constituição Federal... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício.Em discussão: Saber se é inconstitucional

Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Alega ofensa à competência da União para legislar sobre as atividades do setor nuclear, prevista no art. 21 , XXIII , alíneas a , b e c , art. 22 , XII , XXVI e parágrafo único da Constituição Federal... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário

Alega que os dispositivos impugnados violam os preceitos contidos nos artigos 21 , inciso XIV e 34 , 4º , da Constituição Federal... Alegam que a decisão do TRF - 4ª Região viola os arts. 4º , 5º , 2º , e 150 , II , da CF/88... Sustenta, em síntese, que bastava ter atendido os requisitos contidos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional para obter o gozo do benefício da imunidade prevista no art. 195 , 7º , da CF/88

XI do art. 93 da CF... proibição das empresas concessionárias de serviços públicos de interromperem o fornecimento de serviços públicos essenciais à população, em decorrência da falta de pagamento, por ofensa aos arts. 18 , 21... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial

fundamento de que a agravante não possui legitimidade ativa para a propositura de ADI, por não se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, contido no inciso IX do artigo 103 da CF/88... todos da Constituição Federal... O PSL alega que a norma atacada afronta os artigos 5º ; 6º ; 7º ; 21 , inciso VI ; 22 , incisos I e XVI ; 25 ; 59 , incisos II e III ; 145 , inciso II ; 146 , caput e inciso III , alínea a; 150 e 155

Alega que os dispositivos impugnados violam os preceitos contidos nos artigos 21 , inciso XIV e 34 , 4º , da Constituição Federal... Alegam que a decisão do TRF - 4ª Região viola os arts. 4º , 5º , 2º , e 150 , II , da CF/88... Sustenta violação aos arts. 2º , 5º , II , e 2º , 49 , I , 84 , VIII , 97 e 150 , II , da CF/88

A anistia advém de ato legislativo federal (artigos 21 , inciso XVII e 48 , inciso VIII , da CF/88 ), ou seja, tem status de lei penal, sendo devidamente sancionada pelo executivo.

RE 566819 - com base no art. 102 , III , “a”, da CF/88 , contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Região Federal que negou à impetrante “a aquisição de crédito - presumido - relativamente à aquisição de... ADI 3601 - embargos de declaração em face de acórdão do Plenário que, ao reconhecer a ocorrência de vício formal, por usurpação da competência legislativa da União - art. 21 , XIV , CF , julgou procedente... RE - Recurso Extraordinário RE 588322 - com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que, em sede de embargos infringentes

prevê o monopólio expressamente; se a expressão manter serviço postal (art. 21 , inciso X , da CF ) pode ser entendida como explorar diretamente a atividade com exclusividade; se a Lei 6.538 /1978, que... fixa o monopólio das atividades postais, não foi recepcionada pela CF/88 por ofender os preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de exercício de qualquer trabalho e da livre concorrência... Alega ofensa ao artigo 156 , parágrafo 1º , inciso III, da Constituição

Alega a União que o TRF da 4ª Região, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, alterou as premissas fático-jurídicas existentes quando do julgamento da preliminar de repercussão... proibição das empresas concessionárias de serviços públicos de interromperem o fornecimento de serviços públicos essenciais à população, em decorrência da falta de pagamento, por ofensa aos arts. 18 , 21... XI e XII , b e c , 22 , IV e X , 30 , V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal