Presidente de comissão de licitação é condenado por improbidade no interior de SP
/93... Sustentou ser inaplicável ao caso o artigo 11 da Lei 8.429 /92 , já que o contrato firmado com a instituição de ensino estaria amparado pelos artigos 13 , 24 , inciso XIII , e 25 , inciso II , da Lei 8.666