Penhora de bem de família em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime
da Lei nº 8.009 /90... da Lei nº 8.009 "... A 4ª Turma entendeu que a influência da condenação penal na esfera civil é caso em que se aplica a exceção prevista no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 8.009 , desde que idênticos os fundamentos de fato