Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06 em Notícias

Não há como absolver o Apelante do delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, pois são indubitáveis a materialidade e autoria... ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1... 11.343 /06, com fundamento no art. 386 , inciso III , do CPP

conforme o art. 33, caput, da referida lei”, esclareceu o relator convocado, juiz federal George Ribeiro da Silva, em seu voto... I , da Lei 11.343 /06) para um quinto, sob a justificativa de se tratar de réu tecnicamente primário, na medida em que, se houve aumento da pena-base, a fração pela causa de aumento também deverá sê-lo... “O lucro fácil não é ínsito ao tipo penal de tráfico transacional de drogas descrito na Lei 11.343 /06, a ele se agregando eventualmente como motivo do crime, uma vez que pode haver tráfico sem fins lucrativos

33 , caput, da Lei 11.343 /06... Naldecir Baller e José Jumar de Mello Cardoso foram condenados como incursos nas sanções do art. 33, caput, combinado com o art. 40 , inciso III , ambos da Lei n.º 11.343 /06 - tráfico de drogas praticado... sentença condenatória, bem como, a autoria, pois provou que os réus efetivamente traziam consigo a droga apreendida, cuja situação é suficiente para a subsunção da conduta ao tipo penal previsto no art

A conduta é exatamente aquela prevista no tipo base do tráfico (art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06)... /06, art. 33 , § 4º )... Apesar da doutrina ter usado a expressão “tráfico privilegiado” para a causa de diminuição de pena do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, não se trata de um crime novo ou diferente do tráfico propriamente

A escassez probatória do presente caso impõe provimento desse recurso especial, para absolver o recorrente da prática do crime descrito no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06... da Lei n. 11.343 /06... No caso dos autos, a absolvição em 1a instância do recorrente foi revista pelo tribunal que, acolhendo a apelação interposta pela acusação, condenou o réu pela prática do delito incurso no art. 33 , caput

2º , 1º , da Lei 8.072 /90, e do art. 33 , 4º , da Lei 11.343 /2006... O Ministério Público Estadual havia apresentado recurso de apelação, defendendo a tese de que a minorante prevista no art. 33 , 4.º , da Lei 11.343 /06, violaria o princípio da proporcionalidade, e, diante... O art. 33 , da Lei 11.343 /2006, prevê várias condutas típicas para aquele que pratica o tráfico de drogas, como produzir, fabricar, adquirir, vender, transportar ou fornecer drogas

2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, e do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006... O Ministério Público Estadual havia apresentado recurso de apelação, defendendo a tese de que a minorante prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei 11.343 /06, violaria o princípio da proporcionalidade, e... O art. 33 , da Lei 11.343 /2006, prevê várias condutas típicas para aquele que pratica o tráfico de drogas, como produzir, fabricar, adquirir, vender, transportar ou fornecer drogas

40 , III , L. 11.343 /06)”... 33 , caput, combinado com art. 40 , inciso III , ambos da Lei n.º 11.343 /2006, e fixou a pena do primeiro réu em 9 anos e 11 meses de reclusão e 991 dias-multa, e para o segundo, em 7 anos e 7 meses... 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas com aumento de pena pelo delito ter sido praticado nas proximidade de uma escola, descritos art

40 , III , L. 11.343 /06)”... 33 , caput , combinado com art. 40 , inciso III , ambos da Lei n.º 11.343 /2006, e fixou a pena do primeiro réu em 9 anos e 11 meses de reclusão e 991 dias-multa, e para o segundo, em 7 anos e 7 meses... 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas com aumento de pena pelo delito ter sido praticado nas proximidade de uma escola, descritos art

2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, e do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006... O Ministério Público Estadual havia apresentado recurso de apelação, defendendo a tese de que a minorante prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei 11.343 /06, violaria o princípio da proporcionalidade, e... O art. 33 , da Lei 11.343 /2006, prevê várias condutas típicas para aquele que pratica o tráfico de drogas, como produzir, fabricar, adquirir, vender, transportar ou fornecer drogas