INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os arts. 25 e 72 , IV , da Lei n. 9.605 /1998 estabelecem como efeito imediato a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental.
VII , da Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998 e no Art. 3º , VII do Decreto no 6.514 , de 22 de julho de 2008... abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário oficial do dia subseqüente, Considerando a necessidade de regulamentar a utilização do instituto do Embargo previsto o Art. 72
As autuações e embargos foram fundamentados nos artigos 60 e 72 da Lei 9.605 de 1998, nos artigos 53 e 93 do Decreto 6.514 de 2008, e no artigo 2º da Resolução do CONAMA 13 de 1990.
da Lei 9.605 ⁄98. 5... poderá impor nova penalidade ao administrado, convertendo-a, inclusive, se assim entender, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º do art. 72
A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo (art. 72 , parágrafo 5o , da Lei 9.605 /98)... parágrafo 3o , da Lei 9.605 /98)... órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha; II opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha (art. 72