Art. 77 do Código Penal em Notícias

Os condenados não poderão apelar em liberdade, tendo em vista a pena imposta ser superior a dois anos, na forma do art. 77 , do Código Penal... A sentença se deu com base no artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal , que trata sobre a formação de quadrilha armada: "Associação de mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de

declarar o término da delegação, pelo implemento da idade ou do prazo de 35 anos de delegação, em analogia às disposições dos artigos 1º , 14 , § II, b e 37 da Constituição Federal ; artigos 65 , I , 77... § 2º , e 115 , “caput”, do Código Penal ; artigos 2º , II , 18 , I ; 23 , I , da Lei n. 8.987 /95; art. 5º , I , da Lei n. 11.079 /2004; art. 4º da LICC , e precedentes estrangeiros enumerados no texto

Neste caso, pode caber Sursis da pena, conforme artigo 77 do CP (um absurdo em que o processo tramita, mas a execução da pena é suspensa... Os delitos mais comuns na violência doméstica são a ameaça (artigo 147 do CP ) e a lesão (artigo 129 , parágrafo 9º , do CP ). O primeiro delito tem pena mínima de um mês e cabe representação... Neste caso acontecerá o mesmo do artigo 147 , com a exceção de que não se exige a representação e não cabe pena alternativa, conforme artigo 44 do CP , em face da violência física

Neste caso, pode caber Sursis da pena, conforme artigo 77 do CP (um absurdo em que o processo tramita, mas a execução da pena é suspensa... Os delitos mais comuns na violência doméstica são a ameaça (artigo 147 do CP ) e a lesão (artigo 129 , parágrafo 9º , do CP ). O primeiro delito tem pena mínima de um mês e cabe representação... Neste caso acontecerá o mesmo do artigo 147 , com a exceção de que não se exige a representação e não cabe pena alternativa, conforme artigo 44 do CP , em face da violência física

liberdade em penas alternativas (artigo 44 , CP ) e impedimento de sursis (artigo 77 , CP ), dentre outras... ) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77... Para o acusado, uma singela elevação de pena pode acarretar-lhe diversas consequências negativas, como a fixação de regime mais severo (artigo 33 , Código Penal ), óbice à conversão da pena privativa de

do Código Penal , esta somente terá cabimento quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal "... aplicação de penas alternativas, excetuadas aquelas do art. 17 da Lei Maria da Penha , não devendo ser aplicada a suspensão condicional da pena incontinenti, até porque, como prevê o inciso III , do art. 77... Também concluiu que a disposição do art. 46 , caput , do Código Penal não impede a aplicação de prestação de serviços à comunidade em razão da exegese extraída desse dispositivo

do Código Penal , esta somente terá cabimento quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal... aplicação de penas alternativas, excetuadas aquelas do art. 17 da Lei Maria da Penha , não devendo ser aplicada a suspensão condicional da pena incontinenti, até porque, como prevê o inciso III , do art. 77... Também concluiu que a disposição do art. 46 , caput , do Código Penal não impede a aplicação de prestação de serviços à comunidade em razão da exegese extraída desse dispositivo

aplicação de penas alternativas, excetuadas aquelas do art. 17 da Lei Maria da Penha , não devendo ser aplicada a suspensão condicional da pena incontinenti, até porque, como prevê o inciso III , do art. 77... do Código Penal , esta somente terá cabimento quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal”... Também concluiu que a disposição do art. 46 , caput , do Código Penal não impede a aplicação de prestação de serviços à comunidade em razão da exegese extraída desse dispositivo

do Código Penal ( CP )... anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, previstas no artigo 77

do Código Penal )... do Código Penal ). § 6ºº Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo... dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77