Artigo 5º, Inciso Lxvi, da Constituição Federal em Notícias

Segundo ela, a partir do entendimento do STJ sobre a matéria, cabe ao Supremo definir a interpretação a ser conferida ao artigo 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal , segundo o qual o preso será... Posteriormente foi preso e condenado, em primeira instância, pelos crimes de roubo (artigo 157, caput , do Código Penal) e desobediência (artigo 330 do mesmo código)

/#O_que_acontece_quando_a_empresa_nao_paga_o_INSS http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm https://brunodelomodarme.jusbrasil.com.br/artigos/687611375/minha-aposentadoria-foi-negada-pois-meu... Aposentadoria é um Direito Fundamental, previsto no Artigo 7º da Constituição Federal : São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIV... Pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Além de poder sofrer denúncia no Ministério Público do Trabalho e ter sanções

Segundo ela, a partir do entendimento do STJ sobre a matéria, cabe ao Supremo definir a interpretação a ser conferida ao artigo 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal , segundo o qual o preso será... Posteriormente foi preso e condenado, em primeira instância, pelos crimes de roubo (artigo 157, caput , do Código Penal) e desobediência (artigo 330 do mesmo código)

Ou seja, uma PEC como essa seria aplicável a todas as decisões condenatórias, mas não exatamente às penais, ainda por força do artigo 5º , LVII , da Constituição... Oriovisto Guimarães e outros, pretende, diferentemente de restringir por meio de uma alteração da literalidade do inciso LVII do artigo 5º , da Constituição , a garantia fundamental da presunção de inocência... 5º , LVII , da Constituição , estaremos, justamente, diante de um caso claro de fraude à Constituição , da pretensão juridicamente abusiva de jogar a Constituição contra a Constituição , restringindo

5º , LV e 127 , § 1º e 128 , § 5º , inciso I , alínea b , todos da Constituição Federal ", concluiu a juíza... para oficiar nos processos criminais é causa de nulidade absoluta por infringir o princípio constitucional do devido processo legal e de consequência o princípio do promotor natural, previstos nos artigos... atuação e pediu a nulidade de todos os atos praticados pelo coordenador do Cira-GO, em vários processos, com o argumento de ocorrência de violação ao princípio do promotor natural, previsto na Constituição Federal

O Tema é aparado no artigo 5º , LXIII da CF .

Argumenta, ainda, que a interpretação do TRF-5 afasta o caráter não cumulativo da CPRB, previsto na Constituição Federal (artigo 195, inciso I, parágrafo 12)... O recurso foi interposto pela Cosampa Serviços Elétricos Ltda. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que negou a exclusão dos tributos da base de cálculo da CPRB... Fux destacou a necessidade de conferir estabilidade aos pronunciamentos do STF e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal , com previsibilidade

A juíza explicou que o artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, da Constituição Federal de 1988 garante o emprego à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... “Não se olvida que a compatibilização entre a vida profissional e a maternidade é questão por demais tormentosa para as mulheres e, lamentavelmente, na prática, embora há muito vigore o artigo 5º , I... da Constituição da Republica , dispondo que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ", certo é que a gravidez e a maternidade, embora primordiais para a constituição

Segundo o magistrado, a prisão civil, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal e pelo artigo 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos , é restrita tão... 5º , reiterou... corpus foi impetrado após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concluir que a execução de alimentos indenizatórios pode ser processada pelo rito da prisão civil, sob o argumento de que o artigo

IV , da Constituição Federal... 157 da Constituição ; Art. 8º São crimes contra a segurança interna do país: 1 - tentar mudar por violência a forma de governo da República; 2 - tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de... classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis; 9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo