Certidão Negativa de Dívida Ativa da União em Notícias

Portanto, quando um contribuinte, proprietário de imóvel e com débitos inscritos em dívida ativa da União, pretende vender a propriedade para quitar os respectivos tributos inscritos em dívida ativa da... Verônica Sprangim, sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, explica que a Lei 13.259 trata especificadamente de créditos inscritos na dívida ativa da União... ; contribuinte que necessita se antecipar à propositura da execução fiscal, liberando a emissão de certidão negativa; contribuinte que já não dispõe de ação contra a Fazenda Pública, já que a dação em

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?T... ; 6... Certidão Negativa de Débito (CND) /Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) - http://www.receita.fazenda.gov.br/previdência/cnd/Orientacao/Orienta.htm ; e 7

Também foi consolidada a exigência de apresentação de certidão negativa dos tributos federais, da dívida ativa da União, das contribuições previdenciárias e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Já o valor máximo para a não inscrição do débito fiscal na Dívida Ativa da União permanece em R$ 1 mil... A nova portaria determina também que serão cancelados os débitos inscritos na Dívida Ativa da União quando o valor remanescente for igual ou inferior a R$ 100... O advogado também chama a atenção para o dispositivo da portaria que lista quais são os elementos mínimos para a inscrição de um débito em dívida ativa

A renegociação abrange tanto tributos em atraso, devidos à Receita Federal, quanto débitos inscritos da dívida ativa da União, cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... A Receita Federal esclarece que o optante deverá obter certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa para pedir o parcelamento... Criado em 2009, o Refis da Crise originalmente renegociou dívidas com a União vencidas até dezembro de 2008

CERTIDÕES e DICAS FUNDAMENTAIS: 1. Certidão da Dívida Ativa da União/Negativa do Imposto de Renda nos postos da Receita Federal. Veja uma unidade aqu i; 2... Certidão negativa de IPTU e da situação Enfitêutica. Em algumas cidades a certidão já pode ser emitida pela Internet; 16... Uma das formas de descobrir isso é tirar as certidões negativas do proprietário do imóvel (casa ou apartamento)

A esperança do governo é que a ameaça de inscrição desses contribuintes em dívida ativa para cobrança judicial, assim como a impossibilidade de as empresas obterem a CND (Certidão Negativa de Débitos)... Se não for, será também enviado à dívida ativa da União. Para correr atrás desses devedores confessos, a Receita Federal mudou apenas um procedimento administrativo... Se isso não acontecer, serão inscritos na dívida ativa para cobrança judicial. Esses são contribuintes que confessaram a dívida em impostos e não fizeram o recolhimento

Apresentação a protesto de certidões de dívida ativa; 2. Instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR... Foi aprovada recentemente pelo Senado a Medida Provisória do Contribuinte Legal, MP 899 /2019 , que trata das condições e requisitos para negociação das dívidas junto à União... Por fim, cabe aqui relembrar que as certidões negativas de débitos (CND e as CPEND) já emitidas e válidas tiveram seu prazo de validade prorrogado por mais 90 (noventa) dias, tanto pela Procuradoria Geral

para com a União... A exigência da apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito negativo por empresa em recuperação atenta contra os princípios basilares da própria Lei de Recuperação e Falência... Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos

O município terá de suspender, também, a cobrança e a execução de todos os débitos da estatal inscritos na dívida ativa... Ele considerou que "o receio de dano irreparável ou de difícil reparação está presente na iminência de inscrição da autora na dívida ativa do município e na eventual impossibilidade de obter certidões... E ainda: assegurar as certidões negativas ou positivas com efeito de negativas para a Infraero