Cobrança de Custas Processuais em Execução Fiscal em Notícias

execução fiscal custa em média R$ 4,3 mil, conforme demonstrou levantamento do CNJ em parceria com o Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas)... “É insanidade entrar com uma execução fiscal na Justiça para cobrar dinheiro irrisório”, observou Eliana Calmon. http://www.conjur.com.br/2012-mai-03/ação-pretende-reduzir-entrada-execucoes-fiscais-justiça... Um grupo de trabalho com representantes do Judiciário de todo o país irá definir uma estratégia de ação para prevenir a entrada de novos processos de execução fiscal na Justiça

Superior Tribunal de Justiça editou a SÚMULA 190, cujo teor transcreve-se : “NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE À FAZENDA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS... Custas e emolumentos, quanto a natureza jurídica, não se confundem com as despesas para custeio e atos decorrentes do caminhamento processual... PREVISÃO COBRANÇA DA FAZENDA PÚBLICA. QUALIDADE DE PARTE. EXIGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

não tributários (multas, aluguéis, custas processuais, indenizações, reposições, restituições etc)... Saiba mais A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa é regulada pela Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal... No Distrito Federal, a competência para processar as ações de execução fiscal é da VEF - Vara de Execução Fiscal, situada no Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete

não tributários (multas, aluguéis, custas processuais, indenizações, reposições, restituições etc)... Saiba mais A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa é regulada pela Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal... No Distrito Federal, a competência para processar as ações de execução fiscal é da VEF - Vara de Execução Fiscal, situada no Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Condição de procedibilidade para propositura da execução. Teto mínimo... O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades -... DESTAQUE O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de fiscalização profissional

Com o PPJ, o contribuinte poderá quitar os débitos fiscais e recolher as custas processuais finais, nas ações de execução fiscal ajuizadas pelo município de Campo Grande, de modo a agilizar seu arquivamento... Execução fiscal - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), procuradores municipais, estaduais e federais estudam medidas para reduzir a demanda na área de execução fiscal, área pela qual a União, os Estados... de execuções fiscais, durante a vigência do PPJ

A diferença entre custa e despesa é importantíssima para questões como execução fiscal. Por exemplo, as despesas de correio são custas ou despesas... Além disso, também fará a promoção dos direitos humanos, mas não esclarece se esta atuação ocorrerá sob a forma de assistência jurídica ou como substituta processual (fiscal)... Art. 82-A Fica definido o seguinte: - custas: - despesas processuais: - taxa, a qual não pode ter a mesma base de cálculo das custas e das despesas: - emolumentos: Art. 82-B: Caracteriza dano moral coletivo

não tributários (multas, aluguéis, custas processuais, indenizações, reposições, restituições etc)... Saiba mais A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa é regulada pela Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal... No Distrito Federal, a competência para processar as ações de execução fiscal é da VEF - Vara de Execução Fiscal, situada no Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435 /STJ... legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"... associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais"

Assim, a recusa da exequente, em relação à substituição do bem penhorado, encontra respaldo no artigo 15 da Lei de Execução Fiscal, declarou a desembargadora.... fiscal... É certo que, nos termos do artigo 9º da Lei nº 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais , ao devedor será facultada a nomeação de bens à penhora, todavia este direito não é absoluto, dado que deverá obedecer