TJMS assina convênio com Município de Campo Grande

Será assinado nesta quarta-feira (17), às 9 horas, no Palácio da Justiça Des. Leão Neto do Carmo, entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande, um convênio de cooperação que permite a realização de procedimentos para facilitar ao contribuinte a adesão ao Programa de Pagamento de Débitos Judiciais (PPJ), a ser realizado de 15 de julho a 15 de setembro, na Capital.

Com o PPJ, o contribuinte poderá quitar os débitos fiscais e recolher as custas processuais finais, nas ações de execução fiscal ajuizadas pelo município de Campo Grande, de modo a agilizar seu arquivamento. Tramitam atualmente na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal aproximadamente 200.000 processos entre virtuais e materializados.

Da cerimônia de assinatura participam o presidente do Tribunal de Justiça de MS, Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, e o prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho, bem como o Procurador-Geral do Município, Ernesto Borges Neto, o secretário Municipal de Receita, José César de Oliveira Estoduto, o Corregedor-Geral de Justiça, Josué de Oliveira, do juiz auxiliar da presidência, Vilson Bertelli, do juiz da vara de Execução Muicipal, Manoel Mendes Carli, o juiz diretor do Foro da Capital, Marcos Brito, os juízes auxiliares da Corregedoria, Ruy Celso Barbosa Florence e Fábio Possik Salamene.

Pelo convênio, entre outras ações, o TJMS fará as adequações necessárias no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para a inclusão de movimentação diferenciada nos casos de suspensão ou extinção dos processos, além de viabilizar e acompanhar a emissão de guias para o recolhimento das custas processuais finais aos contribuintes que aderirem ao programa.

Entre as obrigações do Município está a responsabilidade de peticionar para requerer a suspensão dos prazos processuais, bem como a suspensão da expedição e do cumprimento dos mandados judiciais nas ações de execuções fiscais, durante a vigência do PPJ.

Essa iniciativa da Prefeitura Municipal de Campo Grande e do Tribunal de Justiça de MS tem como principal objetivo atender a meta nº 2, prevista na Resolução nº 70, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata das medidas concretas a serem adotadas pelos tribunais brasileiros para julgar todos os processos distribuídos até 31.12.2005, além de reduzir a taxa de congestionamento dos processos em andamento.

Execução fiscal - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), procuradores municipais, estaduais e federais estudam medidas para reduzir a demanda na área de execução fiscal, área pela qual a União, os Estados ou municípios cobram dívidas dos contribuintes. Por meio da assinatura do convênio com a Prefeitura Municipal de Campo Grande, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul será pioneiro neste sentido.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o cumprimento dos direitos sociais pelo Estado não se faz sem o pagamento de impostos. Ele ressaltou, porém, que é necessário "uma cobrança de maneira efetiva", referindo-se à necessidade de redução da judicialização.