Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito e Direito Adquirido em Notícias

e a coisa julgada... O direito adquirido é, portanto um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, segundo o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal : A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito... A Lei de Introdução ao Código Civil , em seu art. 6º , 2º define o que é direito adquirido dizendo que: Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer

Para o decano, isso ofende o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal , que determina o seguinte: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, finalizou seu voto pela inconstitucionalidade da regra da Lei Complementar 135 /10, a Lei da Ficha Limpa , que prevê a suspensão de direitos

adquirido e a coisa julgada... A Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657 /42), em seu art. 6º, assevera que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido... O direito a ver aplicada a regra anterior aos atos-jurídicos perfeitos é, deste modo, um direito processual adquirido

Arruda considera inconstitucional a decisão da Mesa do Senado, já que a Constituição de 1946 garantia o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A entidade aponta que a lei cearense viola o inciso XXXVI do artigo 5º da CF (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), pois alterou contrato administrativo

e a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ressalta... Esse dispositivo violaria os incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal , que tratam do acesso à jurisdição e do respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada... No entanto, a Cobrapol sustenta que a norma é inconstitucional porque seu real intuiro seria o de reduzir vencimentos e suprimir direitos adquiridos, além de negar vigência a direitos constitucionalmente

Por sua vez, o art. 6º do Lei de Introdução ao Código Civil , ao impor a irretroatividade das leis, para salvaguardar o ato jurídico perfeito, além do direito adquirido e da coisa julgada, em seu § 1º... A Constituição Federal , em seu art. 5º , XXXVI , traz um comando dirigido ao próprio legislador, que impõe o respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido... É evidente que o entendimento de ato jurídico perfeito como contrato simplesmente assinado, imporá que a proteção do ato jurídico perfeito, excluirá a proteção ao consumidor que firmou contrato antes de

Dessa forma, o conteúdo da segurança jurídica não está limitado ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, mas alcança a própria atividade jurisdicional... Coisa julgada Salomão apontou, porém, que o propósito da referida súmula do STF é exatamente o de acomodar a jurisprudência, evitando a relativização da coisa julgada diante de eventuais mudanças pontuais... Mas, para o relator, a coisa julgada é apenas uma das manifestações da segurança jurídica, e não necessariamente a mais importante

"Se formos ao rol de garantias constitucionais, veremos que a lei não pode menosprezar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", diz... "A coisa julgada não tem compromisso nem com a justiça nem com a verdade... Com a peculiar firmeza ao tratar de garantias constitucionais, o ministro Celso de Mello considera a coisa julgada garantia do direito fundamental à segurança jurídica

Com isso, estamos atendendo à Constituição Federal , segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, argumentou o relator, deputado Vicentinho (PT-SP... Direito adquirido De acordo com o substitutivo, o profissional que não tenha diploma técnico ou superior na área também pode exercer a acupuntura, desde que comprove o exercício regular da atividade por