Competência do Poder Judiciario em Notícias

“A expansão judicial do âmbito punitivo de tipos penais é abertamente atentatória à competência do Poder Legislativo... Em sua estreia na tribuna do STF, o advogado-geral da União, André Mendonça, defendeu que cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário, decidir se a homofobia e a transfobia devem ser criminalizadas... Para Mendonça, não há omissão legislativa, sendo que o princípio da reserva legal não permite que outros poderes da República suprissem “eventual lacuna”, caso ela existisse

O local recebe grande fluxo diário de pessoas que buscam solucionar seus problemas no Poder Judiciário... Vinte e cinco servidores do Poder Judiciário que atuam diretamente com atendimento ao público no Fórum da Capital e no Cijus realizaram a capacitação “Excelência no Atendimento”, realizada pela Escola... Judiciário de MS”, disse Artioli

Para o relator do caso na corte, desembargador federal Rogerio Favreto, "consoante precedentes do STF, do STJ e deste tibunal, em matéria de concurso público a competência do Poder Judiciário se limita... A 3ª Turma, por decisão unânime proferida no dia 25 de janeiro, entendeu que não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios escolhidos para correção e atribuição de notas, cuja responsabilidade... Ainda segundo o magistrado, "à banca examinadora é conferido o mérito da análise administrativa das questões de prova, não podendo o Judiciário invadir tal competência, sob pena de indevida intervenção

de trabalho do Poder Judiciário”, ressaltou... O primeiro projeto aprovado altera a organização do Poder Judiciário do Maranhão, modificando a competência de algumas varas e ampliando alguns cargos e, acima de tudo, procurando melhorar a prestação... Judiciário

do Poder Judiciário, que homologa o acordo... que é possível que a polícia, assim como o Ministério Público, ofereça o acordo de colaboração premiada, mas lembrou que ele envolve diminuição de pena e que a aplicação e dosimetria da pena são de competência do Poder

Mas, afinal, o que se espera do Poder Judiciário... O Poder Judiciário brasileiro oscilou entre decisões consideradas conservadoras e posturas "ativistas", mas sempre representou um papel estratégico para sociedade brasileira... Embora tenhamos presenciado que em boa parte tenha havido a correção do mau funcionamento do regime democrático, o Poder Judiciário, em algumas situações, tem provocado uma perigosa tensão em pontos delicados

Segundo ele, a alteração feita pelo TSE havia sido uma "invasão de competência do Poder Legislativo"... No ano passado, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar proibindo interferência do Poder Judiciário no processo legislativo, em clara manifestação em prol da legitimidade do Poder Legislativo de exercer... livremente a sua competência."

O município argumentou não ser de competência do Poder Judiciário determinar bloqueio de valores municipais para arcar com despesas escolares em instituição privada, e que é dever da família cuidar do... Além disso, o desembargador citou que a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o direito social à educação pode ser exigido judicialmente do Poder Judiciário, pois há

Para facilitar o acesso ao Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, diversos serviços ao cidadão... É importante lembrar que o resultado se dá exclusivamente por questões geográficas e não define, por si só, a competência... Entre eles está a consulta de competência territorial na Capital, que possibilita ao usuário descobrir o local para o qual deve destinar uma petição por meio da inserção do endereço ou CEP

Isso tudo, porém, sem autorização prévia do Poder Judiciário e notificação do Ministério Público Federal, o qual não foi cientificado no momento em que suspeitas de ilícitos não tributários surgiram, mas... Depreende-se do artigo 194 do Código Tributário Nacional que a Receita Federal do Brasil possui competência e poderes administrativos em matéria de fiscalização e investigação para a aplicação da legislação... Executivo ou do Poder Legislativo" (STF, HC 89.837/DF , Rel