STF começa a julgar criminalização da homofobia

Numa espécie de vacina diante de expectativa de um pedido de vista no julgamento que discute a criminalização da homofobia e transfobia, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fizeram questão de ressaltar a representantes de associações LGBT que a Corte tem a tradição de apoiar as causas da comunidade.

Em conversas reservadas, os magistrados pediram cautela em possíveis críticas sobre a atuação da Corte, destacaram a necessidade de garantir a harmonia entre os poderes no começo do novo governo e lembraram que o STF tem tomado algumas das principais medidas no sentido de assegurar os direitos de gays, lésbicas e transexuais.

Os recados foram transmitidos durante a entrega dos chamados memoriais antes do início do julgamento. Na tarde desta quarta-feira (13/2), o plenário do Supremo começou a julgar duas ações que pedem, na prática, que a Corte reconheça que a Lei do Racismo (7.716/1989) tipifica práticas homofóbicas por analogia e que há omissão do Legislativo para criminalizar as práticas.

Os ministros ouviram o advogado que representa o PPS e a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros/ABGLT, Paulo Iotti, que ingressou com os processos, além de sete sustentações orais de amicus curiae.

Os votos dos ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relatores, devem ser proferidos nesta quinta-feira. Um pedido de vista é esperado, o que deve suspender o julgamento que trata de um tema polêmico e com potencial para provocar desgastes com o Congresso e o Palácio do Planalto.

A primeira parte do julgamento foi marcado pelas falas entre a defesa de omissão do Congresso em atuar e a falta de necessidade de criminalizar as práticas.

Em sua estreia na tribuna do STF, o advogado-geral da União, André Mendonça, defendeu que cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário, decidir se a homofobia e a transfobia devem ser criminalizadas. Para Mendonça, não há omissão legislativa, sendo que o princípio da reserva legal não permite que outros poderes da República suprissem “eventual lacuna”, caso ela existisse.

“A expansão judicial do âmbito punitivo de tipos penais é abertamente atentatória à competência do Poder Legislativo. E é este quem tem a legitimidade constitucional para discernir e definir os comportamentos reprováveis pelo direito penal. A questão é tão importante, que até mesmo a edição de medida provisória, como ato com força de lei, é excepcionada como impossível de ser editada pelo presidente da República em matérias penais”, afirmou.

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