O que se espera do Poder Judiciário é a "jurisdicialização dos direitos" meio a "adequação jurisdicional" do "processo justo" - não 'ativismo judicial'.

Helton Kramer Lustoza.

O Poder Judiciário brasileiro oscilou entre decisões consideradas conservadoras e posturas "ativistas", mas sempre representou um papel estratégico para sociedade brasileira. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, representando a redemocratização do país, houve um elastecimento significativo no plano de competências até então não outorgado por nenhuma outra Carta Constitucional, criando uma série de mecanismos pelos quais o Judiciário poderia ser instado para atender aos interesses dos cidadãos.

Concomitante, surgiram alguns receios quanto a tensão entre o Judiciário e as escolhas realizadas pelo Legislativo e pelo Executivo. O jurista alemão Dieter Grimm, comentando sobre o chamado "risco democrático", na sua obra "Constituição e Política", identifica uma tensão entre Direito e política, sendo que este autor defende que a Constituição não pode estabelecer uma excessiva judicialização da política, a ponto de suprimir todo o substrato do processo decisório. É certo que a política tem a função de adaptar os deveres constitucionais às necessidades sociais que são variáveis, o que possibilita que o direito possa delimitá-la, mas jamais suprimi-la.

Mas, afinal, o que se espera do Poder Judiciário?

Quando se fala em segurança jurídica, paz social, estabilidade política, são valores que devem ser preservados e buscados pelos três poderes, de forma que haja a efetiva convivência harmônica. Embora tenhamos presenciado que em boa parte tenha havido a correção do mau funcionamento do regime democrático, o Poder Judiciário, em algumas situações, tem provocado uma perigosa tensão em pontos delicados do Estado, quando não baseados em divergências de entendimentos sem a devida consolidação. De forma que diante da atual pandemia que hoje enfrentamos fez que o Judiciário fosse provocado a se manifestar em demandas atípicas, como julgar a constitucionalidade de medidas de isolamento, limitações de liberdades individuais feitas por decreto, fechamento de comércio local, flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras situações.

Existe uma linha limítrofe entre a legitimidade constitucional e a ingerência indevida em decisões democráticas. Imagine decisões de ordem técnica, em que a Administração Pública, antes de proferi-la, realizou estudos científicos através de pessoal especializado. Nestes momentos, o controle judicial deve ser feito com a maior responsabilidade e cautela possíveis, visando resguardar as escolhas técnicas, até que se encontre provas contundentes de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Neste sentido, é necessário que a "JURISDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS" NÃO SEJA CONFUNDIDA com o 'ATIVISMO JUDICIAL', pois aquela é a possibilidade de qualquer cidadão obter uma medida judicial diante de lesão ou ameaça a um direito, portanto, legítima.

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Link acessado em 22/07/2020, às 11h53: https://www.conjur.com.br/2020-jul-17/helton-kramer-existe-limite-ativismo-judicial

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