Constituição em Mora por Notificação Extrajudicial em Notícias

O Magistrado de piso não deu validade à notificação extrajudicial, por entender que o Réu não está em mora, pois o Autor não trouxe aos autos a prova, ou seja o recibo assinado pelo Réu... - Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada... CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. DECRETO-LEI N. 911 , ART. 2º , 2º. EXEGESE. I

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR... Prima facie, cabe assinalar que conforme recente entendimento do STJ, válida é a notificação extrajudicial emitida por Tabelião de outro Estado... Na hipótese vertente, verifica-se que a notificação extrajudicial foi realizada, por via postal, através do Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Joaquim Gomes/AL (fls. 10/20), ou seja, em comarca

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR... Prima facie, cabe assinalar que conforme recente entendimento do STJ, válida é a notificação extrajudicial emitida por Tabelião de outro Estado... Na hipótese vertente, verifica-se que a notificação extrajudicial foi realizada, por via postal, através do Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Joaquim Gomes/AL (fls. 10/20), ou seja, em comarca

In casu o agravante demonstra que a agravada tornou-se inadimplente, comprovando sua constituição em mora através de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos... Requisito para concessão de liminar. – (…) – Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório... ÀS fls. 19/20 a parte acionante” emendou a inicial anexando aos autos a notificação extrajudicial de fls. 21v. Nestas condições, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a resposta do réu

In casu, a notificação extrajudicial foi recebida por terceira pessoa, que não o agravante... Assim, tenho que a decisão deve ser cassada para que o Juiz a quo receba como nula a notificação extrajudicial juntada aos autos e tome as providências cabíveis... Faz-se necessário a prova concreta sobre a constituição em mora do devedor ante o efeito extintivo que se opera e não admite presunção

Segundo a magistrada, o texto legal é claro ao afirmar que o credor deve tentar promover, de forma prioritária e prévia, a intimação pessoal e constituição em mora do devedor ( artigo 26, parágrafo 3º-A... Nancy Andrighi ressaltou que a intimação sobre a constituição em mora e, por consequência, do próprio procedimento expropriatório, é de extrema relevância para o devedor fiduciante, cuja posse e propriedade... No entanto, as instâncias de origem deram provimento a ação da devedora para anular o leilão extrajudicial, sob o argumento de que ela não foi pessoalmente intimada para purgar a mora e, posteriormente

In casu o agravante demonstra que o agravado tornou-se inadimplente, comprovando sua constituição em mora através de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos... Requisito para concessão de liminar. - (...) - Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório... Caracterização da mora. Precedentes. Comprovação da Mora. Validade da notificação

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REGIDA PELA LEI 9.514 /1997. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. LEILÃO DESIGNADO E COMUNICADO AO DEVEDOR POR CONTA DE EMAIL, RECEBIDA E NÃO LIDA... LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 27A DA LEI 9.514 /97. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO EDITAL. COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. DECISÃO REFORMADA. I... a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial

Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em mora o devedor fiduciante (18/02) A tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante, em razão de sua ausência... no endereço informado, não é suficiente para constituí-lo em mora... Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (12/02) “ É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da

- Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada... DESNECESSIDADE. - Em sede de recurso especial não é possível a incursão no acervo de fatos e provas do processo. - Não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante... CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. DECRETO-LEI N. 911 , ART. 2O, § 2O. EXEGESE. I