Cláusula Penal (Multa Contratual) em Notícias

O relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, destacou que a própria lei define penalidade específica contra a inadimplência desportiva, diferente da multa pela cláusula penal... A cláusula penal é um dispositivo definido na Lei Pelé como fator de compensação pela extinção do vínculo jurídico do jogador com o clube, por descumprimento, rompimento ou rescisão contratual... Alexandre Caxito Não se pode admitir a incidência da cláusula penal quando o atleta mantém vínculo contratual até o termo final do prazo determinado pelas partes

do negócio, o sinal e a multa contratual... considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência... Segundo o ministro, os próprios compradores, de acordo com os autos, deram causa à suposta desproporcionalidade que alegam terem suportado com a cláusula penal

O relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, destacou que a própria lei define penalidade específica contra a inadimplência desportiva, diferente da multa pela cláusula penal... A cláusula penal é um dispositivo definido na Lei Pelé como fator de compensação pela extinção do vínculo jurídico do jogador com o clube, por descumprimento, rompimento ou rescisão contratual... Não se pode admitir a incidência da cláusula penal quando o atleta mantém vínculo contratual até o termo final do prazo determinado pelas partes

Quanto ao pedido de redução do valor da cláusula penal, igualmente não prospera... A 10ª Câmara Cível do TJRS manteve a execução da cláusula penal de contrato em favor da ginasta Daiane dos Santos... Alegou, ainda, ser necessária ação ordinária de perdas e danos para a cobrança da multa, e ponderou pela redução do valor da cláusula penal, porque do contrário a embargante receberá o dobro do que foi

Quanto ao pedido de redução do valor da cláusula penal, igualmente não prospera... A 10ª Câmara Cível do TJRS manteve a execução da cláusula penal de contrato em favor da ginasta Daiane dos Santos... Alegou, ainda, ser necessária ação ordinária de perdas e danos para a cobrança da multa, e ponderou pela redução do valor da cláusula penal, porque do contrário a embargante receberá o dobro do que foi

Quanto ao pedido de redução do valor da cláusula penal, igualmente não prospera... A 10ª Câmara Cível do TJRS manteve a execução da cláusula penal de contrato em favor da ginasta Daiane dos Santos... Alegou, ainda, ser necessária ação ordinária de perdas e danos para a cobrança da multa, e ponderou pela redução do valor da cláusula penal, porque do contrário a embargante receberá o dobro do que foi

O relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, destacou que a própria lei define penalidade específica contra a inadimplência desportiva, diferente da multa pela cláusula penal... A cláusula penal é um dispositivo definido na Lei Pelé como fator de compensação pela extinção do vínculo jurídico do jogador com o clube, por descumprimento, rompimento ou rescisão contratual... Não se pode admitir a incidência da cláusula penal quando o atleta mantém vínculo contratual até o termo final do prazo determinado pelas partes

De acordo com o atual entendimento predominante no TST, o pagamento da multa prevista na cláusula penal de que trata o artigo 28 da Lei 9.615 /98 ( Lei Pelé ) não é devido quando a rescisão contratual... A SDI-1, então, concluiu pelo provimento dos embargos do clube para, restabelecendo o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento da cláusula penal. A decisão foi unânime... SDI-1 "A imposição da obrigação prevista na cláusula penal do artigo 28 da Lei 9.615 /98 é aplicável apenas ao atleta que põe termo ao contrato de trabalho por sua própria vontade", afirmou o ministro

De acordo com o atual entendimento predominante no TST, o pagamento da multa prevista na cláusula penal de que trata o artigo 28 da Lei 9.615 /98 ( Lei Pelé ) não é devido quando a rescisão contratual... A SDI-1, então, concluiu pelo provimento dos embargos do clube para, restabelecendo o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento da cláusula penal... SDI-1 "A imposição da obrigação prevista na cláusula penal do artigo 28 da Lei 9.615 /98 é aplicável apenas ao atleta que põe termo ao contrato de trabalho por sua própria vontade", afirmou o ministro

O TRT da 5ª Região entendeu que a cláusula penal aplica-se somente ao atleta, ou seja, se a rescisão ocorrer por iniciativa do clube, não terá ele que pagar o valor da cláusula penal... em pagamento de cláusula penal, sendo garantidos ao atleta, nestes casos, os direitos previstos na legislação comum trabalhista... Alegou que em seu contrato de trabalho consta cláusula penal fixando tal valor, no caso de rompimento unilateral, e acrescentou que a Lei Pelé não apontava claramente se aquela cláusula atingiria apenas