Cobrança, Indevida, de Tarifa de Esgoto em Notícias

custo para algumas categorias de imóveis e implantar progressividade nas tarifas... de Justiça (STJ) altera o entendimento do Tribunal de Justiça local (TJSP), que determinava a restituição simples dos valores em razão de não ter havido má-fé por parte da concessionária de água e esgoto... A empresa cobrou tarifas incorretas no período de agosto de 1983 a dezembro de 1996, sob a vigência do Decreto Estadual 21.123 /83, que estabelecia um "regime de economias", com o objetivo de reduzir o

custo para algumas categorias de imóveis e implantar progressividade nas tarifas... de Justiça (STJ) altera o entendimento do Tribunal de Justiça local (TJSP), que determinava a restituição simples dos valores em razão de não ter havido má-fé por parte da concessionária de água e esgoto... A empresa cobrou tarifas incorretas no período de agosto de 1983 a dezembro de 1996, sob a vigência do Decreto Estadual 21.123 /83, que estabelecia um "regime de economias", com o objetivo de reduzir o

custo para algumas categorias de imóveis e implantar progressividade nas tarifas... de Justiça (STJ) altera o entendimento do Tribunal de Justiça local (TJSP), que determinava a restituição simples dos valores em razão de não ter havido má-fé por parte da concessionária de água e esgoto... A empresa cobrou tarifas incorretas no período de agosto de 1983 a dezembro de 1996, sob a vigência do Decreto Estadual 21.123 /83, que estabelecia um "regime de economias", com o objetivo de reduzir o

e corajosa em notificar a empresa Manaus Ambiental para que ela se abstenha da cobrança da tarifa de esgoto onde o serviço não é prestado... Cobrança indevida O deputado aproveitou ainda para fazer coro a todos aqueles que apoiaram a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam) como necessária

Em 6 de abril de 1999, através de uma comunicação enviada ao consumidor pela Casan, a empresa assumiu inteiramente sua responsabilidade pela cobrança indevida das faturas, alterando-as a contar de janeiro... Caracterizado que a classe de consumo de energia elétrica do autor era residencial rural, não podia a concessionária ignorar essa circunstância para a correta classificação e a cobrança da tarifa correspondente... autos, o autor da ação possui ao lado de sua residência uma empresa comercial e, no período compreendido entre 1 de maio de 1994 e 15 de dezembro de 1998, efetuou os pagamentos das contas de água e esgoto

Em 6 de abril de 1999, através de uma comunicação enviada ao consumidor pela Casan, a empresa assumiu inteiramente sua responsabilidade pela cobrança indevida das faturas, alterando-as a partir de janeiro... Caracterizado que a classe de consumo de energia elétrica do autor era residencial rural, não podia a concessionária ignorar essa circunstância para a correta classificação e a cobrança da tarifa correspondente... de 1999 para a categoria residencial, mas não ressarciu Raimundo do erro na cobrança de anos anteriores

Em 6 de abril de 1999, através de uma comunicação enviada ao consumidor pela Casan, a empresa assumiu inteiramente sua responsabilidade pela cobrança indevida das faturas, alterando-as a contar de janeiro... Caracterizado que a classe de consumo de energia elétrica do autor era residencial rural, não podia a concessionária ignorar essa circunstância para a correta classificação e a cobrança da tarifa correspondente... de 1999 para a categoria residencial, mas não ressarciu Raimundo do erro na cobrança de anos anteriores

indevida de tarifas relativas aos serviços de água e esgoto... (Tema 932) RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Serviço de água e esgoto. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal... DESTAQUE O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil

conhecida como tarifa social, que também tem o viés de observar o bem-estar da população como um todo ao facilitar o acesso ao fornecimento de água e à manutenção de rede de esgoto, no que diz respeito... MORADORES DO MINHA CASA MINHA VIDA PODERÃO TER DIREITO À TARIFA SOCIAL DA CEDAE Moradores do programa Minha Casa Minha Vida poderão ganhar o direito à tarifa social para o uso de serviços de saneamento... De acordo com a justificativa da proposta, “a lei que se pretende alterar foi criada com o objetivo de evitar a indevida aplicação do Decreto Estadual 1.754/78, que previa a necessidade de apresentação

dos deputados Wagner Montes (PRB) e Zaqueu Teixeira (PSD), que proíbe a cobrança de tarifa sobre serviços de esgoto, quando o imóvel ou condomínio fizer o reaproveitamento de água da chuva... O não cumprimento da norma poderá acarretar em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), assim como, caso haja a cobrança indevida, o valor pago poderá ser devolvido em dobro... COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO POR ÁGUA DE REÚSO PODE SER PROIBIDA A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (20/12), em segunda discussão, o projeto de lei 24/15