Peticao Contra a Cedae Cobrança Indevida em Notícias
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Peças Processuais
Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae
04/06/2023•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
CEDAE. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Petição Inicial - TJRJ - Ação de Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Companhia Estadual de Águas e Esgotas - Cedae
02/04/2022•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
No caso em voga, é evidente a lesão sofrida pelo autor, que vem sendo cobrado indevidamente por fatura já prescrita e contra a qual apresentou contestação administrativa ante a evidente cobrança indevida, que se deveu à inércia da Cedae em resolver o
Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae
11/06/2023•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
CEDAE. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae
03/09/2020•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
CEDAE. SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE EM QUE SE SITUA A AUTORA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA.
Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Declaratória de Inexistência de Débito e com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Águas do Rio 4
02/09/2022•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DÉBITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae
15/04/2019•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Em síntese, evidencia-se uma falha na prestação do serviço por cobrança indevida com inscrição imprópria em cadastro restritivo ao crédito referente a fatura mensal por serviço de fornecimento de água não disponível ao consumidor, objetivando a imediata