Cobrança do Serviço de Esgoto em Notícias

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa realiza, nesta segunda-feira (07/06), audiência pública para discutir os problemas existentes na cobrança do serviço de esgoto em diversos municípios... Para o presidente da Comissão, deputado Moésio Loiola (PSDB), é necessário discutir medidas alternativas para a redução da tarifa de esgoto cobrada pela Cagece

A cobrança pelos serviços de saneamento básico é feita separadamente para abastecimento de água e para coleta de esgoto... A cobrança por volume de esgoto que não é produzido pode nunca mais ser questionada na Justiça de São Paulo... ser afetado como IRDR, já que a demanda envolve questão preponderantemente fática: o volume de esgoto que cada consumidor lança ou não na rede de esgoto

Ao fim dessa série de posts, trataremos sobre a polêmica cobrança da tarifa de esgoto... da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento sanitário dos dejetos, principalmente porque não estabelece que somente existirá serviço público de esgoto sanitário quando todas as etapas estiverem presentes... A grande discussão que houve sobre essa temática diz respeito à seguinte indagação: seria possível a cobrança da referida tarifa, mesmo que o serviço não seja prestado em sua completude

Sabemos que nem toda a água consumida é devolvida em forma de esgoto para o tratamento (Ex.: Lavar Carro – Regar Plantas – Lavar Pisos e coisas do tipo), não justificando a cobrança máxima de um serviço... O Inquérito pode ser acompanhado pelo link abaixo http://mpsc.mp.br/servicos/procedimentoseprocessos O questionamento deu-se em relação a taxa de esgoto cobrada, que tem o seu valor (taxa de 100%) calculado... Além disso, se inexistem meios para quantificar o serviço de esgoto efetivamente prestado para cada residência e/ou estabelecimento, o Código de Defesa do Consumidor diz que deve-se praticar a tarifa mínima

A cobrança de tarifa para cobrir o custo de disponibilização dos serviços de energia elétrica, gás canalizado, água e coleta de esgoto é autorizada pelo projeto, que também permite a cobrança de tarifa... sobre serviço de coleta de esgoto apenas mediante a prestação do respectivo serviço... A proposta também proíbe a cobrança por serviço que não tenha sido utilizado ou pela oferta de energia elétrica, gás canalizado, água e coleta de esgoto que não tenha sido contratada pelo usuário

A cobrança de tarifa para cobrir o custo de disponibilização dos serviços de energia elétrica, gás canalizado, água e coleta de esgoto é autorizada pelo projeto, que também permite a cobrança de tarifa... sobre serviço de coleta de esgoto apenas mediante a prestação do respectivo serviço... A proposta também proíbe a cobrança por serviço que não tenha sido utilizado ou pela oferta de energia elétrica, gás canalizado, água e coleta de esgoto que não tenha sido contratada pelo usuário

A Saneago terá de suspender a cobrança da tarifa de tratamento de esgoto imposta aos consumidores de Goiânia atendidos pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Dr... não é devidamente informado aos usuários dos serviços... de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), ao dispor que as tarifas de coleta e afastamento, bem como de tratamento de esgoto, somente incidirão sobre as faturas dos usuários em

que estabelece normas para cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras do serviço... “A limitação da cobrança da taxa de esgoto é também algo bastante razoável, considerando que nem toda água recebida é despejada no esgoto.”... A proposta isenta da cobrança os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto e define como indevida a cobrança de imóvel não ligado ao sistema

de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras do serviço... “A limitação da cobrança da taxa de esgoto é também algo bastante razoável, considerando que nem toda água recebida é despejada no esgoto.”... A proposta isenta da cobrança os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto e define como indevida a cobrança de imóvel não ligado ao sistema

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a proibição da cobrança conjunta pelos serviços de água e esgoto em localidades que não disponham de rede de esgoto... Além de ser feita separadamente para cada um dos serviços, a cobrança só poderá ser conjunta se os dois serviços estiverem disponíveis ao consumidor... O texto, no entanto, não esclarece que para haver a cobrança conjunta ambos os serviços deverão estar disponíveis