Contrato de Cessão de Uso de Imóvel em Notícias

Foram acatadas, ainda, emendas para permitir o uso de títulos de cessão de inscrição de ocupação como garantia na obtenção de crédito rural; a outorga do direito de edificar em imóvel da União, mediante... ambiental como condicionante para contratos de destinação de áreas da União quando forem para atividades de baixo impacto ambiental; e estabelecem limites para a correção dos valores dos imóveis e de... Além disso, estendeu a cessão em condições especiais prevista na MP para entidades sem fins lucrativos. Inicialmente, a MP previa esse instrumento apenas para entidades desportivas

Por fim, o magistrado afirmou que a modalidade de licitação pregão “vem sendo utilizada pelos diversos Tribunais Regionais Federais, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, para cessão de uso oneroso... Asseverou, também, que o Decreto 3.725 /2001, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis da União não elegeu, igualmente, nenhuma modalidade específica... Ressaltou que o Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero “não extrapolou os limites de sua competência, uma vez que há previsão legal estabelecendo a utilização da modalidade pregão, do tipo maior

da chamada “cláusula de vigência em caso de alienação”, inserta em contrato adequadamente averbado na matrícula do imóvel... Assim, em rigor técnico, há alienação quando um objeto é entregue em doação, em dação em pagamento, mediante cessão de créditos e noutros meios de transmissão[1]... se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel”

“Neste contexto, estando devidamente comprovado nos autos que a LIFESA é a real proprietária do imóvel em questão, bem como que a Cessão de Uso celebrada entre a CINEP e o Estado da Paraíba foi rescindida... cessão (doação) pela Companhia de Desenvolvimento do Estado (Cinep), de forma irregular e que está sendo questionado na esfera judicial... A juíza determinou a intimação dos representantes Persfilm e chegou a alegar uso da força policial em caso de resistência à retomada da posse

Por fim, o magistrado afirmou que a modalidade de licitação pregão “vem sendo utilizada pelos diversos Tribunais Regionais Federais, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, para cessão de uso oneroso... Asseverou, também, que o Decreto 3.725/2001, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis da União não elegeu, igualmente, nenhuma modalidade específica... Ressaltou que o Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero “não extrapolou os limites de sua competência, uma vez que há previsão legal estabelecendo a utilização da modalidade pregão, do tipo maior

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) firmou dois termos de cessão de uso de imóveis com a Câmara Municipal de Betim... O prazo para vigência do contrato, intermediado pelo município de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, é de 10 anos, e a entrega dos imóveis, para o início do uso, está prevista para 15 de... O termo de cessão de uso foi assinado pelo presidente Sérgio Resende; pelo diretor do Foro da comarca de Betim e juiz da 3ª Vara Criminal, Magid Nauef Láuar; pelo vice-prefeito Alex Amaral, representando

A empresa e o clube firmaram em 1997, pelo prazo de 24 meses, instrumento particular de concessão de serviço, execução de obras e cessão de uso para eventos... Ainda assim, seguindo o voto do relator, a Turma fixou o prazo de devolução do imóvel... Embora o contrato firmado seja semelhante a um contrato de locação, com objeto próprio e remuneração vinculada ao faturamento, não há pacto de garantia locatícia e fica bem determinado que o restaurante

As organizações alegaram que a cessão de bens móveis e imóveis do hospital universitário para uso da Ebserh seria irregular e que a manutenção do centro de saúde seria uma atividade finalística da universidade... é legal, pois serve o propósito de desenvolvimento da atividade objeto do contrato e o alcance de seus objetivos, além da devolução ao final do contrato dos bens cedidos ter sido expressamente acordada... Em defesa da universidade federal, a Procuradoria Seccional Federal em Santa Maria (PSF/SMA) e a Procuradoria Federal junto à UFSM (PF/UFSM) demonstraram que a cessão dos bens do centro de saúde à Ebserh

Foram acatadas, ainda, emendas para permitir o uso de títulos de cessão de inscrição de ocupação como garantia na obtenção de crédito rural; a outorga do direito de edificar em imóvel da União, mediante... ambiental como condicionante para contratos de destinação de áreas da União quando forem para atividades de baixo impacto ambiental; e estabelecem limites para a correção dos valores dos imóveis e de... Além disso, estendeu o a cessão em condições especiais prevista na MP para entidades sem fins lucrativos. Inicialmente, a MP previa esse instrumento apenas para entidades desportivas

caso pode até ser objeto de cessão”, acrescentou Buzzi... imóvel vendido... O juízo de primeiro grau entendeu que a vaga de garagem não deve ser considerada na soma da área privativa do imóvel vendido, pois compreende “área real de uso comum”