Não é possível reconhecer atividade especial de vigilante após março de 1997
Nos autos, ele esclarece ainda que a atividade de vigilante era reconhecida como especial por analogia com a atividade de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831 /64... /64 persistiu em vigor nesse período... da atividade de vigilante como especial no período compreendido entre 29/04/1995 (início da vigência da Lei 9.032 /95) e 04/03/1997 (antes de entrar em vigor o Decreto 2.172 /97), porque o Decreto 53.831