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17 de Junho de 2024
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    Agricultor não precisa trabalhar com pecuária para ter aposentadoria especial

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 10 anos

    Para ter reconhecido direito a aposentadoria especial, agricultor não precisa ter trabalhado na lavoura e na pecuária. O trabalho em apenas uma das atividades já é suficiente para receber o benefício. Assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao confirmar a mais recente interpretação do órgão sobre o alcance da expressão "trabalhadores em agropecuária".

    No caso, a turma decidiu em favor de um trabalhador gaúcho que teve seu pedido para aposentadoria especial negado em acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. A decisão entendeu que o reconhecimento de tempo de serviço especial do segurado estaria atrel...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/agricultor-nao-precisa-trabalhar-com-pecuaria-para-ter-aposentadoria-especial/152053325

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