Duplicidade. Ação Judicial em Notícias

da seguradora, objetivando receber os mesmos valores em duplicidade, configurando assim enriquecimento ilícito... que a conduta processual da parte recorrente revela-se dolosa, já que a apelante recebeu valores em sua conta bancária, referentes ao seguro obrigatório, e, mesmo ciente disso, promoveu a execução judicial... Este é o entendimento da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recurso apreciado sobre ação de cobrança de seguro obrigatório, o DPVAT

“Esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar e comprovar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola... A suspensão ocorreu porque, segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro, haveria duplicidade no custeio das gratuidades concedidas pelo estado, que seriam pagas tanto pelos passageiros quanto pelo estado... Histórico do caso A tutela de urgência foi inicialmente acolhida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública após o Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizar ação civil pública, alegando a existência de

Até semana passada, já chegavam a 47 as liminares concedidas — algumas prevendo a duplicidade de arrestos... Além das ações coletivas, as varas de Fazenda Pública começaram a registrar também o aumento no número de ações individuais... O governo do Rio de Janeiro ingressou com ADPF para pedir ao Supremo que suspenda todas as decisões judiciais que tenham determinado arresto, sequestro, bloqueio, penhora e liberação de valores das contas

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL Tema Ação reivindicatória. Existência de dois títulos de propriedade para o mesmo bem imóvel. Duplicidade de registros... A questão jurídica decorre do fato de o legislador ter promovido a inclusão expressa do termo "qualquer decisão judicial" na redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil ao tratar das hipóteses... A ação foi ajuizada contra aquela e este, tendo o Tribunal de origem os condenado solidariamente ao pagamento dos prejuízos sofridos

O presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (Cisnorpi) foi desligado do cargo por determinação judicial... Entre as irregularidades que estariam sendo praticadas pelo consórcio destaca-se o pagamento em duplicidade por serviços médicos, o que configura recebimento indevido de recursos públicos... Segundo o promotor de Justiça Paulo José Gallotti Bonavides, responsável pela ação cautelar, a medida, que determina também o desligamento de outros seis servidores da entidade, tem o intuito de evitar

Após a constatação da duplicidade da obra, os promoventes procuraram Antônio Furtado que concordou em desfazer o problema e declarou por escrito que a obra pertence aos promoventes... Eles entraram com ação declaratória de autoria de obra lítero-musical com pedido de tutela antecipada de liberação de rendimentos musicais bloqueados em face do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição... Os compositores, sentindo-se prejudicados, ingressaram com ação na Justiça com pedido de tutela antecipada (nº 0206066-16.2013.8.06.0001 ) em desfavor do Ecad, For All Edições e Eventos Ltda. e Antônio

O presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (Cisnorpi) foi desligado do cargo por determinação judicial... Entre as irregularidades que estariam sendo praticadas pelo consórcio destaca-se o pagamento em duplicidade por serviços médicos, o que configura recebimento indevido de recursos públicos... Segundo o promotor de Justiça Paulo José Gallotti Bonavides, responsável pela ação cautelar, a medida, que determina também o desligamento de outros seis servidores da entidade, tem o intuito de evitar

“Não parece ser plausível que a União se valha da duplicidade de meios judiciais para a cobrança de quantia originária de mesma obrigação contratual, incidindo o princípio da menor onerosidade” diz o ministro... Diz ainda que a União opera dupla via para a cobrança dos valores, com duas ações sobre a mesma dívida... A decisão foi proferida em resposta a pedido do Estado de São Paulo na Ação Cível Ordinária (ACO 776), na qual são discutidos os débitos do estado como fiador da companhia aérea

Por se tratar de verba pública federal, o Ministério Público Federal no DF solicitou, na medida cautelar, que as ações do MPDFT fossem remetidas para a Justiça Federal, órgão judicial competente para o... da ação... Há evidências de que os serviços contratados não foram executados, outros foram cobrados em duplicidade, houve inexistência de prévio empenho para cobrir as despesas do contrato e ainda há fortes indícios

E, paralelamente e em duplicidade a tais execuções individuais, o próprio MPF de São Paulo deu início à execução coletiva do julgado, em valores que poderiam atingir os R$ 90 bilhões... De acordo com os advogados da União, o juiz que proferiu a condenação da União não tinha competência para analisar o caso e o MPF sequer poderia atuar como representante judicial dos municípios... A ação transitou em julgado em julho de 2015