Defensoria pede ao Supremo que rejeite ação do governo do RJ contra arrestos

Decisão proferida em ação de descumprimento de preceito fundamental tem efeito vinculante — por este motivo, o instrumento não deve ser utilizado para apreciar situações circunstanciais e extraordinárias, como a crise financeira que atinge o estado do Rio de Janeiro.

É o que defende a Defensoria Pública fluminense, em um pedido protocolado nesta terça-feira (17/5), no Supremo Tribunal Federal, para ingressar como amicus Curie no processo que trata da constitucionalidade dos arrestos determinados pela Justiça fluminense nas contas do governo estadual.

O governo do Rio de Janeiro ingressou com ADPF para pedir ao Supremo que suspenda todas as decisões judiciais que tenham determinado arresto, sequestro, bloqueio, penhora e liberação de valores das contas do estado, assim como pr...